Câmara Municipal de Rio
das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br -
emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJET O DE LEI Nº 037/2025
EMENTA: Criação de uma Clínica
Especializada no Atendimento de
Pessoas com Deficiência ( PCD) no
município de Rio das Ostras RJ, com o
objetivo de proporcionar atendimento
integral, humanizado e também
especializado no atendimento à pessoa
com transtorno do espectro autista, e
dá outras providências.
.
Vereador Autor: Leandro Ribeiro de Almeida.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica criada, no âmbito do município de Rio das Ostras RJ, a Clínica
Especializada no Atendimento de Pessoas com Deficiência (PCD), em
conformidade com as diretrizes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência da ONU e a Lei Brasileira de Inclusão ( Lei nº 13.146/2015),
com o objetivo de promover o atendimento médico, psicológico, fisioterapêutico
e terapêutico especializado, garantindo a acessibilidade e inclusão das pessoas
com deficiência, e também o atendimento Integrado à Pessoa com T ranstorno
do Espectro Autista, no âmbito do
Câmara Municipal de Rio
das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill:
camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Município, para plena efetivação dos direitos fundamentais previstos na
Constituição
Federal e em cumprimento à Lei n° 12.764/2012, que estabelece a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, e à lei estadual 15.322/2019 .
Art. 2º A clínica será responsável por:
I. Atendimento Médico Especializado : Consultas e tratamentos médicos
com profissionais especializados em cada tipo de deficiência e no Transtorno
do Espectro Autista.
II. Atendimento Psicoterápico e Psicológico : Psicólogos especializados
para apoio terapêutico, desenvolvimento emocional e social de crianças,
adolescentes e adultos com deficiência ou TEA.
III. Serviços de Fonoaudiologia e Terapias Ocupacionais : Profissionais
para desenvolver e aplicar terapias que promovam a comunicação,
independência e habilidades sociais.
IV. Apoio Educacional : Programas de estimulação e reforço educacional,
incluindo apoio pedagógico especializado, para facilitar o aprendizado,
desenvolvimento e adaptação no ambiente escolar.
V. Atendimento Social e Jurídico : Serviços de assistência social para
apoiar na inclusão e integração familiar, além de suporte jurídico para questões
relacionadas a direitos e benefícios das pessoas com deficiência.
Câmara Municipal de Rio
das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br -
emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
VI. Aconselhamento e Orientação às Famílias : Programas de orientação e
apoio para os familiares, visando promover a compreensão e adequação das
necessidades de cada indivíduo atendido.
Art. 3º A clínica será equipada com infraestrutura acessível, incluindo:
I. Ambientes adaptados : Espaços que garantam a acessibilidade física e
de mobilidade, com rampas, elevadores e sinalizações claras.
II. Tecnologias Assistivas : Disponibilização de recursos tecnológicos para
facilitar o atendimento de pessoas com deficiências sensoriais ou motoras.
III. Equipe Multidisciplinar : A equipe será composta por médicos, psicólogos,
terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, assistentes sociais e outros profissionais
qualificados para um atendimento integral e especializado.
Art. 4º O Executivo, junto à Secretaria da Saúde e Secretária da Educação,
dará diretrizes no que diz respeito à aplicação desta lei.
Art. 5º Os atendimentos serão realizados por meio do Sistema Único de Saúde
(SUS), garantindo que pessoas com deficiência e com TEA possam ser
atendidas independentemente da sua capacidade econômica.
Art. 6° - São diretrizes da Política Municipal de Atendimento Integrado
à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
Câmara Municipal de Rio
das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill:
camara@camarariodasostras.rj.gov.br
I – A intersetorialidade no atendimento e no
desenvolvimento
das ações;
I I – A participação da comunidade e entidades na
formulação de políticas públicas, controle social de sua implantação,
acompanhamento e avaliação;
III – a atenção integral às necessidades de saúde
objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e
o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV O município deverá prover ou garantir programas de
transição para a inclusão escolar de estudantes com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) que, em virtude de desafios sensoriais e
comportamentais associados ao nível de suporte 3, inclusão gradual,
progressiva e sustentável desses estudantes na escola comum de
ensino, respeitando suas singularidades e potencialidades
V – O estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista no mercado de trabalho, observadas suas peculiaridades e
disposições da Lei n° 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
VI – A responsabilidade do poder público municipal quanto
à
informação relativa ao transtorno e suas implicações;
Câmara Municipal de Rio
das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br -
emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
V II – O incentivo à formação e à capacitação de
profissionais
especializados no atendimento, na área de educação, saúde e
assistência social;
Art. 7° - O atendimento à pessoa com T ranstorno do Espectro Autista
será prestado de forma integrada pelos serviços de:
I - Saúde;
I I - Educação; e
III - Assistência Social.
Art. 8° - Compete ao Município de Rio das Ostras garantir e ministrar através
de equipe multiprofissional, a informação, treinamento e especialização aos
profissionais que atuam nos serviços mencionados nos incisos I, II e III do art. 7°.
Art. 9° - É garantido o acesso integral a ações e serviços de saúde, assistência
social e educação, com atenção as peculiaridades do tratamento, incluindo:
I - Atendimento especializado nas seguintes áreas:
Câmara Municipal de Rio
das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill:
camara@camarariodasostras.rj.gov.br
a) neuropediatria;
b) psiquiatria;
c) ) psicologia;
d) psicopedagogia;
e) psicoterapia comportamental;
f) odontologia;
g) fonoaudiologia;
h) fisioterapia;
i) educação física;
j) equoterapia;
k) natação;
l) nutricionista;
Câmara Municipal de Rio
das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br -
emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
n) psicomotricista.
m) Terapia Ocupacional
Art. 10º O poder executivo municipal/estadual federal destinará recursos
financeiros para a manutenção da clínica, incluindo a contratação de profissionais
especializados, compra de equipamentos e adaptação dos espaços.
Art. 11° - O Município poderá estabelecer convênios e termos de parceria com
pessoas jurídicas de direito público ou privado, com propósito de fazer cumprir
uma ou mais das determinações desta Lei.
Art. 12 ° - No âmbito de sua competência, o Município buscará formas de
incentivar entidades e universidades sediadas em seu território visando
desenvolvimento de pesquisas e/ou projetos multidisciplinares com foco no
autismo e nas Pessoas com Deficiência (PCD) melhoria de vida dessas pessoas.
Art. 13º Será priorizado o atendimento a pessoas em situação de
vulnerabilidade social, bem como aquelas que necessitam de cuidados contínuos ou
emergenciais.
Art. 14 º A clínica será obrigatoriamente articulada com outras políticas públicas
de saúde, educação, assistência social e direitos humanos, com o objetivo de
promover a plena inclusão social das pessoas com deficiência e com TEA.
Câmara Municipal de Rio
das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill:
camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras RJ 05 de fevereiro 2025
Leandro Ribeiro De Almeida
Vereador-Autor
JUSTIFICA TIVA
O Projeto de Lei ora encaminhado, visa estabelecer no município de Rio
Das Ostras a Política Pública de Atendimento de Pessoas com Deficiência
(PCD) e o Atendimento Integrado à Pessoa com T ranstorno do Espectro Autista.
Priorizando a qualificação de profissionais da área da saúde, educação e
assistência social no tocante atendimento especializado, familiares e todo aquele
que necessite de orientação a partir de uma avaliação clínica.
A criação da Clínica Especializada no Atendimento de Pessoas com
Deficiência ( PCD) e Pessoas com Transtorno do Espectro Autista ( TEA) surge
da necessidade urgente de garantir que as pessoas com essas condições
recebam cuidados especializados e adequados, de forma integrada e contínua,
dentro do sistema de saúde público.
Câmara Municipal de Rio
das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br -
emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Atualmente, muitas pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro
Autista enfrentam sérias dificuldades no acesso a serviços de saúde
especializados. As deficiências e os aspectos do autismo demandam tratamentos
personalizados, que envolvem a atuação conjunta de diversas áreas do
conhecimento, como a medicina, a psicologia, a terapia ocupacional, a
fonoaudiologia e a assistência social. A falta de centros de atendimento
especializado e adequadamente estruturados prejudica a qualidade de vida
desses indivíduos e contribui para o isolamento social.
A clínica especializada proposta neste projeto tem como objetivo
preencher essa lacuna, oferecendo um atendimento integral e multidisciplinar.
Ela será capaz de atender pessoas com diferentes tipos de deficiência, seja de
ordem motora, sensorial, intelectual ou múltipla, além de oferecer suporte a
pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, que também requerem cuidados
específicos em diversas áreas.
Outro aspecto fundamental é a promoção da inclusão social. O
atendimento especializado visa à autonomia dos pacientes, à melhoria da
comunicação, ao desenvolvimento de habilidades e à reintegração desses
indivíduos no convívio familiar, escolar e social. A clínica proposta buscará
garantir que as pessoas com deficiência e com autismo possam ter um
atendimento contínuo e de qualidade, o que, muitas vezes, não é possível em
unidades de saúde convencionais, que carecem de profissionais e estrutura
adequados a essas demandas específicas.
Além disso, é importante destacar que a criação dessa clínica está em
consonância com os direitos assegurados pela Constituição Brasileira, pela Lei
Brasileira de Inclusão ( Lei nº 13.146/2015) e pela Convenção sobre os Direitos
das
Câmara Municipal de Rio
das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill:
camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Pessoas com Deficiência da ONU. Essas legislações garantem o direito das
pessoas com deficiência à saúde, educação, acessibilidade e inclusão social, e
é responsabilidade do Estado proporcionar a essas pessoas as condições
necessárias para que possam viver de forma plena e com dignidade.
Lei 2116/2018- Obriga os estabelecimentos públicos e privados l ocalizados no
Município de Rio das Ostras a inserir nas placas de a tendimento prioritário o
Símbolo mundial da conscientização a cerca do Transtorno do Espectro Autista- TE
A
Lei 2255/2019 - Institui no município de Rio Das Ostras a "Semana Municipal
de Conscientização do Autismo", e dá outras providências.
Por fim, a criação da Clínica Especializada é uma medida essencial para
fortalecer a rede pública de atendimento e garantir a equidade no acesso aos
serviços de saúde e suporte social, independentemente da condição física,
mental ou social dos indivíduos atendidos. Este projeto representa um avanço
significativo na promoção da saúde e da inclusão de pessoas com deficiência
e com Transtorno do Espectro Autista, garantindo um atendimento adequado
às suas necessidades e potencialidades.
Assim, submeto aos nobres vereadores o presente Projeto de Lei,
esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação
Câmara Municipal de Rio
das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br -
emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Rio das Ostras-RJ, 05 de fevereiro de 2025.
Leandro Ribeiro De Almeida
Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio
das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill:
camara@camarariodasostras.rj.gov.br