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PROJETO DE LEI N° 038/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE DESCONTO NO
PAGAMENTO DE IPTU ÀS PESSOAS
QUE ADOTEM ANIMAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo concederá desconto de Imposto Predial e Territorial Urbano
- IPTU às pessoas físicas ou jurídicas que adotem animais no Município do Rio das Ostras.
Parágrafo único. O valor do desconto a ser concedido será definido pelo Poder
Executivo em legislação própria.
Art. 2º O Programa poderá ser implantado por meio de parcerias entre o Poder Público
e entidades governamentais e não governamentais ou pessoas físicas ligadas à proteção
de animais.
Art. 3º A fiscalização poderá ser exercida pelo Poder Público ou por meio de parcerias
entre o Poder Público e entidades não governamentais ou pessoas físicas ligadas à
proteção de animais.
Parágrafo único. As entidades não governamentais ou pessoas físicas ligadas à
proteção de animais, quando a parceria delegar o poder fiscalizatório, serão responsáveis
pela fiscalização dos adotantes que com elas adotaram.
Art. 4º A adoção a que se refere o art. 1º desta Lei deverá se efetivar junto ao PSA,
canis públicos, estabelecimentos oficiais congêneres, entidades governamentais e não
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governamentais, e/ou pessoas físicas ligadas à proteção de animais ou locais indicados
pelo Poder Executivo.
§1º Para efetivação do benefício deverá o adotante firmar Termo de
Responsabilidade com o órgão municipal responsável e entidades designadas no caput,
autorizando-os a fiscalizá-lo sem prévio aviso.
§2º Em caso de fiscalização por entidades não governamentais ou pessoas físicas
ligadas à proteção de animais, estas devem encaminhar os dados resultantes da
fiscalização para o Poder Público.
Art. 5º Para fins de manutenção do benefício previsto nesta Lei, deverá o adotante
enviar a cada um ano ao órgão municipal responsável, documentação que comprove os
bons cuidados do animal adotado, mantido em local seguro e em condições favoráveis à
sua dignidade.
Parágrafo único. O Município pode, se julgar necessário, designar parceiros para
receber a documentação que comprove os bons cuidados do animal adotado, mantido em
local seguro e em condições favoráveis à sua dignidade e, em caso de um destes não estar
sendo cumprido, o parceiro deve informar o Poder Público.
Art. 6º É dever do Poder Executivo :
I- realizar campanhas de conscientização pública sobre a relevância da adoção
de animais;
II- monitorar e avaliar, periodicamente, o cumprimento do disposto no art. 3º ;
III- manter o cadastro e o controle dos adotantes e adotados;
IV- orientar os adotantes em geral para os princípios da tutela responsável de animais,
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visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais;
V- encaminhar o animal já vacinado e já identificado aos munícipes.
Art. 7º É dever dos parceiros escolhidos pelo Poder Executivo:
I- manter o cadastro e o controle dos adotantes;
II- orientar os adotantes em geral para os princípios da tutela responsável de animais,
visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais;
III- encaminhar o animal já vacinado e já identificado aos adotantes.
Art. 8º O contribuinte que dificultar a fiscalização, causar maus tratos ou abandono:
I- deverá entregar o animal ao Poder Público, no prazo máximo de cinco dias;
II- terá o desconto do IPTU cancelado;
III- deverá restituir aos cofres públicos todo o desconto usufruído até então;
IV- em caso de maus tratos ou abandono, efetuará o pagamento de multa não inferior
a R$900,00 (novecentos reais) e não superior a R$1.800,00 (mil e oitocentos reais),
independentemente das demais penalidades previstas na legislação especial;
V- em caso de dificultar a fiscalização, efetuará o pagamento de multa não inferior a
R$300,00 (trezentos reais) e não superior a R$900,00 (novecentos reais),
independentemente das demais penalidades previstas na legislação especial;
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VI- ressarcirá os gastos do Poder Público com tratamento e recuperação do animal
nos casos de maus tratos e/ou abandono.
Parágrafo único. O valor da multa de que trata este artigo será atualizado anualmente,
pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no exercício
anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro que reflita
a perda de poder da moeda.
Art. 9º O desconto a que se refere o art. 1º desta Lei se extingue com a morte do
animal adotado.
Art. 10 É proibida a comercialização dos animais adotados.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa a autorizar a Prefeitura a conceder desconto ou
isenção de tributos àqueles que adotarem animais abandonados, como forma de incentivo
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para minimizar os danos causados pelo abandono e de aliviar os gastos dos contribuintes
que adotam animais, tentando evitar o desequilíbrio da situação financeira dessas pessoas
e, com isso, motivar as adoções.
Sabendo-se de tais posicionamentos legislativos, importante ainda é ressaltar a
questão social, afinal, o abandono de animais é um problema em nossa cidade, não apenas
pela questão atinente à saúde pública, mas principalmente por conta do sofrimento destes
animais, vítimas de maus tratos, fome e intempéries climáticas. Mesmo com o intenso
trabalho de diversas ONGs e sociedades protetoras que, em sua luta por melhorias das
condições dos animais, começam a atuar até mesmo nos ambientes virtuais, milhares de
animais ainda estão aguardando um lar. É interessante lembrar a todos, novamente, a
afirmação presente na Declaração Universal do Direito dos Animais, que ressalta a
crueldade e degradação do ato do abandono.
Chamamos atenção para o fato de que tal iniciativa não tem capacidade de impactar
de forma relevante o orçamento municipal, já que o valor do benefício eventualmente
concedido poderá ser recompensando com a economia nos gastos de manutenção de
canis públicos e estabelecimentos congêneres.
Este estímulo já vem sendo adotado em muitas outras cidades. Em Mascalucia, na
Itália, os moradores que adotam um animal passaram a ganhar desconto na taxa do lixo,
cujo abatimento pode chegar até 50%. Em Solarino, também na Itália, o benefício é ainda
maior, pois quem tem dois imóveis pode dobrar seu benefício adotando dois cães. Em
Fiumicino, próximo a Roma, o bônus de até 50% na taxa de lixo para quem adote animais
também está em vigência e tem surtido efeito.
No Brasil, a Prefeitura de Araquari, em Santa Catarina, sancionou projeto que prevê
desconto de IPTU a moradores que adotem animais de rua. Em Ponta Grossa no Paraná,
foi aprovada e sancionada uma Lei que cria o Programa Municipal de Adoção Responsável
de Pequenos Animais. Quem aderir ao programa terá descontos de R$ 63 a R$ 127 no
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dependendo do número de animais adotados.
Na Câmara de Porto Alegre, há projeto de lei que garante desconto de até 20% no valor
de IPTU ao contribuinte residencial que adotar animal doméstico registrado pela prefeitura.
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Outro exemplo é Curitiba, cuja proposta legislativa incentiva a adoção, apadrinhamento e
lar temporário dos animais em situação de risco, com a concessão de desconto no IPTU
aos munícipes, ONGs, associações e fundações que se candidatarem através de
documento por escrito encaminhado à prefeitura.
No âmbito fiscalizatório, esta propositura prevê o monitoramento, a avaliação e a
fiscalização sem prévio aviso por parte da Prefeitura ou de entidades parceiras da mesma,
para verificar o cumprimento do que determina a Lei.
Ainda sobre a questão fiscalizatória, para sanar possíveis dúvidas de meus colegas
quanto à possibilidade de se delegar o ato de fiscalização a outros, cito o ilustre José dos
Santos Carvalho Filho, autor de famoso livro sobre direito administrativo, que, com muita
clareza e inteligência, disse “Em determinadas situações em que se faz necessário o
exercício do poder de polícia fiscalizatório (normalmente de caráter preventivo), o Poder
Público atribui a pessoas privadas, por meio de contrato, a operacionalização material da
fiscalização através de máquinas especiais, como ocorre, por exemplo, na triagem em
aeroportos para detectar eventual porte de objetos ilícitos ou proibidos. Aqui o Estado não
se despe do poder de polícia nem procede a qualquer delegação, mas apenas atribui ao
executor a tarefa de operacionalizar máquinas e equipamentos, sendo-lhe incabível, por
conseguinte, instituir qualquer tipo de restrição; sua atividade limita-se, com efeito, à
constatação de fatos. O mesmo ocorre, aliás, com a fixação de equipamentos de
fiscalização de restrições de polícia, como os aparelhos eletrônicos utilizados pelos órgãos
de trânsito para a identificação de infrações por excesso de velocidade: ainda que a fixação
e a manutenção de tais aparelhos possam ser atribuídas a pessoas privadas, o poder de
polícia continua sendo da titularidade do ente federativo constitucionalmente competente.
Nada há de ilícito em semelhante atribuição operacional. ”
Por fim, lembro a todos do Recurso Especial 817534, do STJ, que diz claramente
“Somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles
referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.”.
Assim, submetemos ao crivo de nossos pares o presente projeto de lei, com a certeza
de que, pelo bem dos animais e também de nossa cidade, aprovaremos o projeto.
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Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor