materia nº 2/2025

REQUERIMENTO Nº. 002/2025
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Executivo 
que, dentro do prazo regimental, encaminhe cópia integral dos processos 
administrativos referentes e que culminaram na celebração de contrato entre o ente 
público municipal e a concessionária de serviços públicos, RIO + SANEAMENTO, a 
fim de que possa haver uma análise pormenorizada não só do contrato, mas de todos 
os atos administrativos praticados previamente e posteriormente à sua celebração.
Sala das Sessões, 1° de fevereiro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo conferir transparência do processo 
administrativo, estando devidamente amparado e fundamentado no art. 130 do 
Regimento Interno da Casa Legislativa bem como nas atribuições inerentes ao 
exercício da atividade precípua fiscalizatória dos integrantes do Poder Legislativo.
Sabe-se que não são poucas as reclamações dos munícipes quanto à péssima 
qualidade de serviço que é ofertada pela concessionária de serviço público, razão pela 
qual há de se analisar as previsões do instrumento jurídico existente entre o ente 
público municipal e a RIO + SANEAMENTO no intuito de, quanto às falhas na 
execução contratual e desrespeito, desconforto e desnecessária conduta com os 
cidadãos de Rio das Ostras, qual a sanção administrativa que, num sopesamento da 
gravidade apresentada, é cabível no caso concreto mediante análise do órgão 
competente.
E não é só isso. Os atos administrativos praticados previamente à celebração 
do instrumento também devem ser alvo de fiscalização por parte dos edis diante de 
possíveis equívocos ali existentes que podem macular inclusive a própria existência 
do contrato propriamente dito, algo sobre o qual todos os vereadores eleitos pelo povo 
certamente irão se debruçar.
Assim, há importância de se analisar o contrato, sua execução (fase após a 
celebração do instrumento) e todos os atos administrativos praticados anteriormente 
(fase anterior à celebração), tudo com a finalidade de promover auxílio à população 
riostrense e colaborar com os órgãos públicos municipais com a capacidade técnica 
para tanto quanto às eventuais posturas que o Poder Público pode tomar efetivamente 
para que se regularize a prestação dos serviços públicos de forma urgente.
Derradeiramente, as informações solicitadas aqui são de evidente interesse 
público e são essenciais inclusive para o efetivo exercício da função fiscalizadora 
precípua dos integrantes do Poder Legislativo e da sociedade riostrense como um 
todo.
Pelo exposto, se requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador