materia nº 350/2025

INDICAÇÃO Nº 350 /2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal
que seja feito o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados 
existentes em postes de energia elétrica no Município de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem corrigir uma grave distorção que vem tomando 
conta das ruas do Município de Rio das Ostras, qual seja, o abandono de cabos e fios 
soltos em postes, após as empresas de energia, telefonia, televisão a cabo, internet, 
dentre outras, realizarem reparos, trocas e substituições. 
A Constituição Federal estabelece o poder e dever dos municípios para 
legislar sobre matéria que diz respeito ao seu ordenamento territorial. Além disso, 
também assegura o direito ao cidadão de viver em um ambiente ecologicamente 
equilibrado, livre da poluição visual ocasionada pela fiação solta, fragmentada, 
pendurada, amarrada ou enrolada em postes. 
Nesse sentido dispõe o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor: 
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, 
permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são 
obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos 
essenciais, contínuos. 
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das 
obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a 
cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 
Portanto, é necessário que se aplique o disposto legal acima citado às 
empresas concessionárias de serviço público para que seja garantido uma maior 
segurança à população e, não menos importante, amenizar o impacto visual ruim que 
tanto prejudica a imagem da nossa cidade.
Ante o exposto, pugna-se pela aprovação da presente indicação.
Rio das Ostras/ RJ, 20 de janeiro de 2025.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor