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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2025
EMENTA: Revoga o artigo 15
da Resolução 129/2018.
Autoria: Mesa Diretora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° - Fica revogado o artigo 15 da Resolução nº
129/2018.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 07 de fevereiro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Presidente da Mesa Diretora
Rodrigo Jorge Barros
Vice-Presidente da Mesa Diretora
Orlando Ferreira Neto Robson Carlos de Oliveira Gomes
1º Secretário 2º Secretário
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