materia nº 386/2025

INDICAÇÃO Nº 386/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, 
que seja implantado no Município de Rio das Ostras o Serviço de Recebimento de 
Denúncias de Violações de Direitos dos Idosos. 
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade sugerir a implantação de um Serviço 
de Recebimento de Denúncias de Violações de Direitos dos Idosos no Município de 
Rio das Ostras, garantindo um canal acessível e eficiente para acolher, registrar e 
encaminhar casos de negligência, abuso, violência ou qualquer forma de desrespeito 
contra a população idosa.
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) assegura a proteção integral das 
pessoas com 60 anos ou mais, estabelecendo que o poder público deve adotar medidas 
para prevenir e combater violações aos seus direitos. No entanto, muitos idosos 
enfrentam dificuldades para denunciar situações de maus-tratos, seja por medo, 
dependência financeira ou falta de informação sobre os meios disponíveis.
A criação desse serviço no âmbito municipal proporcionaria um atendimento 
mais próximo e humanizado, facilitando o acesso da população a um canal oficial de 
denúncias. Além disso, permitiria a atuação conjunta com órgãos competentes, como o 
Ministério Público, a Defensoria Pública, o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e as 
secretarias municipais de Assistência Social e Saúde, promovendo uma resposta rápida 
e eficaz às ocorrências.
Diante da crescente demanda por políticas públicas voltadas à proteção da 
pessoa idosa e do compromisso do município em garantir seus direitos fundamentais, a 
implantação desse serviço representa um avanço significativo na defesa da dignidade e 
bem-estar dessa parcela da população.
Rio das Ostras/ RJ, 04 de fevereiro de 2025.
EDSON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
Vereador-Autor