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materia nº 281/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 281 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo edite e envie a esta Casa um Projeto de Lei revisando a carga tributária e as normas regulamentadoras dos taxistas, bem como seja criado um aplicativo para os usuários deste serviço.
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INDICAÇÃO Nº. 281/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, que o Executivo edite e envie a esta Casa um Projeto de Lei revisando a 
carga tributária e as normas regulamentadoras dos taxistas, bem como seja criado 
um aplicativo para os usuários deste serviço.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma indicação que visa solicitar ao Prefeito que o Executivo 
edite e envie a esta Casa um Projeto de Lei revisando a carga tributária e as 
normas regulamentadoras dos taxistas.
Sabe-se que a tecnologia chegou para ficar e, com relação aos serviços de 
transporte de pessoas, acabou por criar uma concorrência desleal entre os 
aplicativos de celulares e os taxistas.
Além disso imperioso se faz criar um aplicativo de aparelho celular para 
modernizar a contratação dos serviços de táxi do município pelos usuários, 
moradores e turistas de nossa cidade.
Logo, além de facilitar a regulamentação do transporte de pessoas por táxi, 
é necessário reduzir a carga tributária a fim de fomentar o serviço e colocar os 
taxistas em condições de mais igualdade com os aplicativos de transporte.
Considerando que é vedado ao vereador propor, diretamente, Projeto de Lei 
que se imiscui na atividade privativa da administração e ainda que onere os cofres 
públicos, apresentamos a presente indicação a fim de que o texto legal seja 
editado e enviado a esta Casa pelo Poder Executivo. 
Diante do exposto, peço o apoio dos colegas para aprovar esta indicação.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2019.
FÁBIO ALEXANDRE SIMÕES LEITE
Vereador - autor

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