| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo edite e envie a esta Casa um Projeto de Lei revisando a carga tributária e as normas regulamentadoras dos taxistas, bem como seja criado um aplicativo para os usuários deste serviço. |
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1 INDICAÇÃO Nº. 281/2019 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo edite e envie a esta Casa um Projeto de Lei revisando a carga tributária e as normas regulamentadoras dos taxistas, bem como seja criado um aplicativo para os usuários deste serviço. JUSTIFICATIVA Trata-se de uma indicação que visa solicitar ao Prefeito que o Executivo edite e envie a esta Casa um Projeto de Lei revisando a carga tributária e as normas regulamentadoras dos taxistas. Sabe-se que a tecnologia chegou para ficar e, com relação aos serviços de transporte de pessoas, acabou por criar uma concorrência desleal entre os aplicativos de celulares e os taxistas. Além disso imperioso se faz criar um aplicativo de aparelho celular para modernizar a contratação dos serviços de táxi do município pelos usuários, moradores e turistas de nossa cidade. Logo, além de facilitar a regulamentação do transporte de pessoas por táxi, é necessário reduzir a carga tributária a fim de fomentar o serviço e colocar os taxistas em condições de mais igualdade com os aplicativos de transporte. Considerando que é vedado ao vereador propor, diretamente, Projeto de Lei que se imiscui na atividade privativa da administração e ainda que onere os cofres públicos, apresentamos a presente indicação a fim de que o texto legal seja editado e enviado a esta Casa pelo Poder Executivo. Diante do exposto, peço o apoio dos colegas para aprovar esta indicação. Sala das Sessões, 17 de abril de 2019. FÁBIO ALEXANDRE SIMÕES LEITE Vereador - autor