CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
f Processo Nº. dor
A Bss: Fº Folha:
Rubrica:
Processo: 262/2025
Data: 10/02/2025
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
PROJETO DE LEI Nº 002/2025 - ALTERA A LEI 957 DE
30 DE SETEMBRO DE 2005 - SOBRE REGIME PROPRIO DE
PREVIDÊNCIA.
II
262/2025
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
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RIO DAS OSTRAS ED coa
ESTADO RIO DE JANEIRO $
Rubrica:
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das ostras; (0 (LOS
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
NICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
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A» GABINETE DO PREFEITO o Processo Nº.: 7
Folha:
VIVIAN DA SILVA
Ofício nº 78/2025 - GAB PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Rio das Ostras, 06 de fevereiro de 2025.
Exmo. Sr. Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei nº. 002/2025 com
respectiva Mensagem para apreciação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Sem mais, apresento elevados protestos de
estima e consideração.
Exmo. Sr.
Vereador MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
MD. Prosidento da Câmara Municipal de Rio das Ostras
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GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS
A DIOÇe o Nº:
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Ao VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
Excelentíssimo Senhor Vereador MATRÍCULA: 030
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 002, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a
Vossa Excelência o Projeto de Lei, de nossa iniciativa, que
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 957, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005,
QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE RIO DAS OSTRAS”.
Considerando a necessidade de adequação da legislação
previdenciária municipal à Emenda Constitucional nº 103/2019,
bem como, alterações importantes no âmbito do Regime Próprio de
Previdência Social Municipal ocorrido nos últimos anos.
Considerando que um dos principais desafios da atual
gestão, que tomou posse em 01 de janeiro de 2025, deve-se a
necessidade de adequação da legislação previdenciária municipal,
que necessita estar de acordo com a federal.
Considerando, ainda, que referida alteração legal constitui
exigência para emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária desta municipalidade, o que confere ao presente
projeto de lei caráter de urgência.
Aguardamos o precioso apoio dos nobres Edis que compõem
essa Casa de Lei, com a aprovação do referido Projeto de Lei
por entendermos se tratar de relevante interesse público para o
funcionamento da administração pública. Sendo o que se apresenta
para o momento, renovamos nossos protestos de alta estima e
consideração.
Gabinete do Ppretei +, No6 de feverciro qe 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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GABINETE DO PREFEITO
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
PROJETO DE LEI Nº 002/2025
ALTERA A LEI 957, DE 30 DE
SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE
SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE RIO DAS
OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no
artigo 50 c/c artigo 93 da Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o inciso II do artigo 2º, da Lei
Municipal nº 957 de 30 de setembro de 2005, passando a vigorar com
a seguinte redação:
NArE. 2º (asi)
II - morte do servidor segurado do Regime Próprio de
Previdência Municipal.”
Art. 2º Fica alterado o aput do artigo 67, da Lei
Municipal nº 957 de 30 de setemb 05, passando a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 67 O Conselho de Previdência, Órgão
superior de deliberação colegiada, é composto pelo
Presidente do OstrasPrev e por quatro membros efetivos e
quatro suplentes, todos oriundos dos quadros dos servidores
municipais, nomeados para mandato de quatro anos pelo Chefe
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BLJANOS
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GABINETE DO PREFEITO
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do Poder Executivo, permitida a recondução, esdy
MATRÍCULA: 030
forma que segue :”
RR)
Art. 3º Fica alterado o caput do artigo 69, da Lei
Municipal nº 957 de 30 de setembro de 2005, passando a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 69 O Conselho Fiscal será composto por quatro membros
efetivos e quatro suplentes, todos oriundos dos quadros dos
servidores municipais, com nível superior de instrução,
nomeados para mandato de quatro anos pelo Chefe do Poder
Executivo, permitida a recondução, escolhidos pela forma
que segue:”
(o)
Art. 4º Fica alterado o inciso III do artigo 77, da Lei
Municipal nº 957 de 30 de setembro de 2005, passando a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 77 (...)
III - efetuar os pagamentos autorizados na forma do
presente Estatuto, devendo assinar todos os comprovantes ;”
focal
Art. 5º Fica revogado o inciso III do artigo 2º, da Lei
Municipal nº 957 de 30 de setembro d
Art. 6º Ficam revogadas as a “e” e “f£” do inciso T e
eas
a alínea “b” do inciso II do artigo 8º, da Lei Municipal nº 957
de 30 de setembro de 2005.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º Ficam revogados os artigos 26, 27, 28, 29, 37 e 38
da Lei Municipal nº 957 de 30 de setembro de 2005.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 06 de fevereiro de 2025.
;
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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dem Processo Nº:
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Rubrica:
VIVIAN DA SILVA
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