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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 040/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO
DA PONTE ESTAIADA SOBRE O RIO DAS
OSTRAS COMO "PONTE ALMIR JÓIA" E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador Autor: Edson Carlos Gomes de Oliveira
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica denominada "Ponte Almir Jóia" a Ponte Estaiada sobre o Rio
das Ostras.
Art. 2º. A denominação ora estabelecida será devidamente afixada no
local, com placa indicativa contendo o nome "Ponte Almir Jóia" e, se possível, breve
homenagem à sua trajetória.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras-RJ, 05 de fevereiro de 2025.
Edson Carlos Gomes de Oliveira
Rodrigo Jorge Barros
Vereadores-Autores
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa prestar uma justa e merecida homenagem ao
Sr. Almir Jóia, uma personalidade sensacional de Rio das Ostras, que sempre se
destacou pelo seu compromisso com a cidade e pela admiração que conquistou junto
à população. Sua história de vida e suas contribuições para o município fazem dele
um exemplo a ser lembrado e celebrado.
Dessa forma, a nomeação da Ponte Estaiada sobre o Rio das Ostras
como "Ponte Almir Jóia" representa um reconhecimento oficial do legado que ele
deixou, perpetuando seu nome em um dos marcos da infraestrutura da cidade.
Quanto à legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as
atribuições próprias daqueles órgãos.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Rio das Ostras-RJ, 05 de fevereiro de 2025.
Edson Carlos Gomes de Oliveira
Rodrigo Jorge Barros
Vereadores-Autores
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