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PROJETO DE LEI N° 041/2025
EMENTA: Dispõe sobre a
disponibilização de atendimento
psicológico ao responsável, atendente
pessoal e familiar de pessoa com
deficiência e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º O Poder Público Municipal deverá disponibilizar atendimento psicológico para
os responsáveis, atendentes pessoais e familiares das pessoas com deficiência,
preferencialmente, no mesmo dia, horário e equipamento que o ente familiar ou assistido.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - responsável é o indivíduo dotado do poder de representar uma pessoa que seja
menor de idade ou incapaz;
II - atendente pessoal é a pessoa, membro ou não da família, que com ou sem
remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais a pessoa com deficiência
no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos
identificados com profissões legalmente estabelecidas;
III - familiar é o conjunto de pessoas que possuem grau de parentesco entre si e
vivem na mesma casa formando um lar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereadores-Autores
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JUSTIFICATIVA
São inúmeros os relatos que recebo de familiares de pessoas com deficiência sobre
a inexistência de apoio psicológico. A atenção e cuidados exigidos podem alterar
completamente a rotina destas famílias. Assim, é necessário que familiares, responsáveis
e atendentes pessoais tenham acesso ao atendimento psicológico da rede pública
municipal para que possam cuidar e conviver com a pessoa com deficiência de forma mais
saudável.
São muitas as políticas voltadas às pessoas com deficiência, apesar de haver muito
ainda por fazer, porém as famílias destas pessoas vivem uma rotina intensa e desgastante
e para elas não possuímos políticas claras de amparo que ás possibilite o cuidado com
suas próprias vidas e bem-estar. Por estes motivos consideramos de extrema importância
proporcionar este atendimento.
O atendimento tratado neste projeto de Lei está previsto no rol de direitos elencados
na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), especificamente em seu artigo 18,
parágrafo 4º, inciso V, e dispõe que a pessoa com deficiência tem direito a atendimento
psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.
Esta é a proposta que apresento aos Nobres Vereadores, para qual solicito
aprovação.
Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereadores-Autores
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