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PROJETO DE LEI N°. 042/2025
EMENTA: Institui o Auxílio Pecuniário
destinado às mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar no
âmbito do município de Rio das
Ostras/RJ, intitulado Auxílio Mulher
Segura, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica instituído o Auxílio Pecuniário para mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar atendidas pela Rede de Proteção à mulher do município de Rio das
Ostras, intitulado Auxílio Mulher Segura, especialmente as que se encontram em
situação de vulnerabilidade socioeconômica, necessitadas de subsídio público para
ruptura do ciclo de violência.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e
familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause
morte, lesão, sofrimento fisico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, nos
termos da Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 2º O Auxílio Mulher Segura consiste no pagamento de parcelas mensais,
sucessivas e não cumuláveis, pelo período de até 3 (três) meses, sob avaliação da
Equipe Técnica multidisciplinar do Centro Especializado de Atendimento à Mulher
(CEAM), na forma a ser instituída em regulamentação própria.
§ 1º O período de pagamento constante do caput deste artigo poderá, em caráter
excepcional, ser prorrogado por até 3 (três) meses.
§ 2º Para concessão do Auxílio, bem como para definição do período de
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recebimento ou eventual prorrogação, é imprescindível parecer técnico que demonstre
a necessidade do recebimento ou da permanência do recebimento pela beneficiária, a
ser exarado pela Equipe referida no caput deste artigo.
Art. 3º Para fazer jus ao Auxílio Mulher Segura, a mulher deverá,
cumulativamente, se enquadrar nos seguintes critérios:
I — estar em situação de violência doméstica e familiar referenciada no Centro
Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM);
II — residir no Município de Rio das Ostras/RJ;
III — estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, a ser avaliada
considerando os seguintes critérios:
a) ter renda média familiar per capita de valor igual ou inferior a meio salário-mínimo,
exclusos(as) os(as) agressores(as); ou
b) ser membro de família que aufira renda mensal total de até 03 (três) saláriosmínimos, exclusos(as) os(as) agressores(as).
§ 1' A concessão do Auxílio Mulher Segura será condicionada, ainda, pela
assinatura, por parte da mulher beneficiária, de Termo de Responsabilidade em que se
comprometa a cumprir com a finalidade do Auxílio, destinado à ruptura do ciclo de
violência.
§ 2‘ A vigência de medida protetiva de urgência prevista na Lei Federal n°
11.340/2006 em prol da mulher em situação de violência doméstica e familiar será
tomada como critério de desempate para concessão do Auxílio em questão, dentre
outros que poderão ser estabelecidos em ato próprio da Secretaria Municipal Assistência
Social.
§ 3º Tanto o quantitativo de recursos orçamentários disponíveis, quanto a
variação da demanda, poderão ser tomados como critérios avaliativos para definição do
período de concessão do benefício.
§ 4º A inclusão em outros benefícios assistenciais não representa impedimento
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para que a mulher receba o Auxílio Mulher Segura de que trata esta Lei.
§ 5º A concessão do Auxílio Mulher Segura em questão independerá de registro
de ocorrência.
Art. 4º A gestão, coordenação e execução do presente Auxílio Pecuniário
compete à Secretaria Municipal Assistência Social do município de Rio das Ostras ou
outro órgão que vier a sucedê-la.
Parágrafo único. O órgão em questão e a Administração Pública Municipal se
comprometerão a resguardar o sigilo dos dados das beneficiárias do Auxílio Pecuniário,
para a segurança e integridade da mulher vítima.
Art. 5º A Equipe Técnica multidisciplinar responsável, do Centro Especializado de
Atendimento à Mulher (CEAM), elaborará relatório técnico necessário à concessão e
renovação, bem como à manutenção ou suspensão, do Auxílio Mulher Segura de que
trata esta Lei.
Art. 6º O pagamento do Auxílio Mulher Segura de que trata esta Lei será
operacionalizado na forma instituída em regulamentação própria.
§ 1º A concessão do Auxílio Mulher Segura estará condicionada à existência de
recurso disponível, respeitando o teto definido pela Administração Pública Municipal em
instrumento próprio.
§ 2º O teto referido acima poderá ser alterado segundo identificação de demanda
e disponibilidade de recursos orçamentários.
Art. 7º A mulher beneficiária deverá comparecer mensalmente ao CEAM para
acompanhamento, momento em que também se avaliará se os requisitos necessários à
concessão do Auxílio Mulher Segura se mantêm.
§ 1º A avaliação referida no caput será realizada pela Equipe Técnica
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multidisciplinar responsável, condicionando a manutenção ou suspensão do Auxílio em
questão, na forma instituída em regulamentação própria.
§ 2º O recebimento do Auxílio Mulher Segura estará sujeito à suspensão caso a
mulher beneficiária não compareça mensalmente ao CEAM sem apresentação de
justificativa, a cargo da avaliação da Equipe Técnica multidisciplinar.
§ 3º Fica vedada a renovação do Auxílio Mulher Segura na hipótese de mudança
definitiva de município domiciliar da mulher beneficiária.
§ 4º A mulher que for contemplada e gozar do Auxílio Mulher Segura terá seu
reingresso ao recebimento vedado pelo período de 03 (três) anos, a contar de sua
inclusão como beneficiária.
Art. 8º Os recursos para operacionalização do Auxílio Mulher Segura de que trata
esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal
Assistência Social.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei - PL visa implementar uma política social voltada às
mulheres residentes no município de Rio das Ostras, vítimas de violência doméstica e
familiar, que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, através do pagamento
do Auxílio Pecuniário denominado Auxílio Mulher Segura, com a finalidade de
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proporcioná-las meios para ruptura do ciclo de violéncia a que estejam submetidas.
A condição financeira de muitas mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar é um fator que influencia forte e pontualmente na continuidade do ciclo de
violência por ela sofrido. Assim sendo, o presente projeto de lei configura-se numa
importante ação apta a conduzir à quebra deste ciclo, de modo que a mulher, uma vez
fortalecida financeiramente, consiga se reestruturar emocional e materialmente ao longo
do período de recebimento do auxílio e, dessa forma, se sinta segura a dar os passos
necessários ao rompimento do vínculo com o agressor.
O estabelecimento de um auxílio corno tal coaduna precisamente com a
responsabilidade do poder público em assegurar oportunidades e facilidades para que
a mulher viva sem violência (art. 2º da Lei Maria da Penha), com promoção das
condições para o exercício de seus direitos, nos moldes do artigo 3º da mesma Lei.
Por esses motivos, acredito que a proposta será bem recebida por essa Casa e
contará com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação unânime dos Nobres
Representantes dessa Casa Legislativa.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me,
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor