Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 043/2025
EMENTA: Estabelece a política Municipal
de atendimento integrado à pessoa com
transtorno do espectro autista e criação de
Centro Recreativo Casa do Autista às pessoas
com transtorno do espectro autista em todo
âmbito do Município de Rio Das Ostras.
.
Vereador Autor: Leandro Ribeiro de Almeida.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica instituída a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Município de Rio Das Ostras RJ,
para plena efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e
em cumprimento à Lei n° 12.764/2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e à lei estadual
15.322/2019.
Art. 2º Esta lei institui a obrigatoriedade da criação de Centro Recreativo Casa
do Autista às pessoas com transtorno do espectro autista em todo âmbito do
Município de Rio Das Ostras.
Art. 3º É o uropediatra, bem como todo profissional que se fizer necessário.
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Art. 4º O Executivo, junto à Secretaria da Saúde e
Secretária da Educação, dará diretrizes no que diz respeito à aplicação desta lei.
Art. 5° - São diretrizes da Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista:
I – A intersetorialidade no atendimento e no
desenvolvimento
das ações;
II – A participação da comunidade e entidades na formulação
de políticas públicas, controle social de sua
implantação, acompanhamento e avaliação;
III – a atenção integral às necessidades de saúde objetivando
o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a
medicamentos e nutrientes;
IV – O estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista no mercado de trabalho, observadas suas peculiaridades e
disposições da Lei n° 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
V – A responsabilidade do poder público municipal quanto à
informação relativa ao transtorno e suas implicações;
VI – O incentivo à formação e à capacitação de profissionais
especializados no atendimento, na área de educação, saúde e assistência
social;
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Art. 1° - O atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista será
prestado de forma integrada pelos serviços de:
I - Saúde;
II - Educação; e
III - Assistência Social.
Art. 2° - Compete ao Município de Rio das Ostras garantir e ministrar através de
equipe multiprofissional, a informação, treinamento e especialização aos profissionais
que atuam nos serviços mencionados nos incisos I, II e III do art. 3°.
Art. 3° - É garantido o acesso integral a ações e serviços de saúde, assistência
social e educação, com atenção as peculiaridades do tratamento, incluindo:
I - Atendimento especializado nas seguintes áreas:
a) neuropediatria;
b) psiquiatria;
c) psicologia;
d) psicopedagogia;
e) psicoterapia comportamental;
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f) odontologia;
g) fonoaudiologia;
h) fisioterapia;
i) educação física;
j) equoterapia;
k) natação;
l) nutricionista;
n) psicomotricista.
m) Terapia Ocupacional
Parágrafo Único - O atendimento especializado previsto no inciso I deste artigo,
para sua maior eficácia, pode ser fornecido de forma integrada entre as áreas citadas
independente de laudo ou diagnóstico estabelecido, podendo incluir outras áreas não
mencionadas, conforme avaliação multiprofissional.
Art. 4° - É garantida a educação da criança com Transtorno do Espectro Autista
dentro do mesmo ambiente escolar das demais crianças e, para tal, o Município se
responsabiliza por:
I – Capacitar os profissionais que atuam nas escolas do Município para o
acolhimento e a inclusão destes alunos, com o objetivo de identificar comportamentos
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relacionados ao Transtorno do Espectro Autista e encaminhar
à equipe multidisciplinar de atendimento.
II - Garantir suporte escolar complementar especializado (AEE) para o
aluno com Transtorno do Espectro Autista, incluído em classe comum do ensino
regular.
III - garantir estrutura e adaptações de material escolar
adequado às necessidades educacionais destes alunos.
IV- Garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) as
pessoas com Transtorno do Espectro Autista ou Deficiência que atingiram a idade
adulta sem terem sido devidamente escolarizadas.
Art. 5° - O gestor escolar da rede municipal de educação, ou autoridade
competente, que recusar a matrícula de aluno com Transtorno do Espectro Autista,
estará sujeito às penalidades administrativas cabíveis, inclusive aquelas determinadas
na Legislação Federal e Estadual.
Art. 6° - O município se responsabilizará por:
I - Prestar apoio social e psicológico às famílias de pessoas
diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista.
II - Desenvolver e manter programas de apoio comunitário que propiciem
oportunidades de integração social de pessoas diagnosticadas com Transtorno do
Espectro Autista.
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III- Garantir o transporte público adequado para as
pessoas com Transtorno do Espectro Autista, inclusive através do Passe Livre
municipal tanto para o autista como para o seu responsável legal e disponibilizando
informação e esclarecimento à profissionais do transporte público municipal;
Art. 7° - O Município poderá estabelecer convênios e termos de parceria com
pessoas jurídicas de direito público ou privado, com propósito de fazer cumprir uma
ou mais das determinações desta Lei.
Art. 8° - No âmbito de sua competência, o Município buscará formas de
incentivar entidades e universidades sediadas em seu território visando
desenvolvimento de pesquisas e/ou projetos multidisciplinares com foco no autismo e
na melhoria de vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras RJ 03 de fevereiro 2025.
Leandro Ribeiro De Almeida
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Leonardo de Paula Tavares
Vereadores-Autores
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora encaminhado, visa estabelecer no município de Rio Das
Ostras a Política Pública de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista. Priorizando a qualificação de profissionais da área da saúde,
educação e assistência social no tocante atendimento especializado à portadores do
Transtorno, familiares e todo aquele que necessite de orientação a partir de uma
avaliação clínica.
O Transtorno do Espectro Autista possui classificações diferenciadas (nível
severo, moderado e leve), caracterizando cada caso com suas peculiaridades, o que
torna essencial o tratamento através de equipe profissional multidisciplinar,
informação e acompanhamento adequado. O autismo é caracterizado por uma
combinação de características pautadas pelo prejuízo na interação social e na
comunicação, verbal e não verbal (gestos, por exemplo), e por padrões restritos e
repetitivos de comportamento, interesses e atividades. Usualmente o quadro tem
início precoce, antes dos 3 anos de idade.
Quando diagnosticado precocemente e acompanhado de perto por
profissionais especialistas em TEA, através de treinamento e informação, o transtorno
pode ser revertido a níveis leves ou moderados, dependendo exclusivamente do
tempo do diagnóstico e qualidade da abordagem do tratamento.
É indispensável que o município de Rio Das Ostras possua em seu programa
de gestão, uma política pública eficaz que estabeleça diretrizes de avaliação,
acompanhamento, orientação e sensibilidade ao diagnóstico.
Este projeto de lei visa dar uma visão mais completa sobre o atendimento
dirigido ao público alvo, que na legislatura passada teve aprovadas as seguintes leis:
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Lei 2116/2018- Obriga os estabelecimentos públicos e
privados localizados no Município de Rio das Ostras a inserir nas placas de
atendimento prioritário o Símbolo mundial da conscientização acerca do Transtorno
do Espectro Autista- TEA
Lei 2255/2019 - Institui no município de Rio Das Ostras a "Semana Municipal de
Conscientização do Autismo", e dá outras providências.
O município de Rio Das Ostras possui diversos casos diagnosticados, o que
torna fundamental a regularização de políticas públicas que possam suprir
adequadamente as necessidades destas crianças, jovens, adultos e seus familiares.
Nesse sentido, pretende-se instituir a Política Municipal de Atendimento Integrado à
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no município de Rio Das Ostras, em razão
do exposto, vimos solicitar aos nobres vereadores a acolhida do presente Projeto de
Lei.
Assim, submeto aos nobres vereadores o presente Projeto de Lei,
esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação
Rio das Ostras-RJ, 03 de fevereiro de 2025.
Leandro Ribeiro De Almeida
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Leonardo de Paula Tavares
Vereadores-Autores