PROJETO DE LEI Nº 046/2025
EMENTA: Assegura transparência na fila de
atendimento das unidades de saúde, por
meio da obrigatoriedade da divulgação da
ordem de espera de pacientes, que aguardam
a realização de procedimentos ofertados
pelas unidades municipais de saúde de Rio
das Ostras.
Vereador Autor: Rodrigo Jorge Barros
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica obrigado a dar publicidade à
ordem de espera de pacientes que aguardam a realização de procedimentos e
consultas ofertados pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do
município de Rio das Ostras.
§1º - As filas devem contemplar todos os pacientes inscritos em quaisquer
das unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do municipio de Rio das
Ostras, descriminando-se a especialidade para cada modalidade de procedimento,
como consultas, exames, cirurgias, terapias, entre outros.
§2º - O sistema municipal de gestão de filas deve ser integrado ao sistema
estatal, garantindo-se a interoperalidade.
Art. 2º - A ordem de espera deve seguir a anterioridade da inscrição para
o atendimento dos pacientes, assegurada a possibilidade de mudança na posição da
fila em razão da classificação de risco a ser determinada por autoridade médica,
atendendo os critérios previstos nos protocolos de regulação;
Art. 3º - A publicidade da ordem de espera deve assegurar o sigilo dos
dados pessoais dos pacientes, como nome, endereço, número do Registro Geral
(RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) de modo que a divulgação da identidade do
paciente se dará apenas pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS).
§1º - Alternativamente, a publicidade pode se dar por meio de sistema
próprio que exija login e senha para que o usuário possa visualizar sua posição na fila
em acesso individualizado.
§2º - A divulgação da ordem de espera deve ser realizada por meio de sítio
eletrôninco oficial a ser disponibilizado na rede mundial de computadores, sendo
assegurada a possibilidade de consulta da fila de maneira presencial nas unidades de
saúde, bem como a disponibilização de outros meios que viabilizem o acesso a
informação.
§3º - As informações divulgadas devem conter:
I- O número de protocolo, a data e horário do encaminhamento da
solicitação para agendamento do procedimento;
II- O número do Cartão Nacional de Saúde do solicitante;
III- A especialidade a que se refere a solicitação;
IV- A data e horário agendados para o atendimento da solicitação.
§4º - Aos órgãos de controle, especialmente membros do Poder Judiciário,
Ministério Público e Defensoria Pública, deve ser assegurado acesso especial às filas,
de modo a ser facilitada a fiscalização e a deliberação sobre demandas judiciais.
Art. 4º - São de responsabilidade das unidades que integram a rede
municipal de saúde a inscrição e a atualização do registro dos pacientes na fila para
atendimento.
Parágrafo único – Para fins de aplicação desta lei, considera-se “rede
municipal de saúde” como o conjunto de todas as unidades, públicas e privadas, que
atendem o Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Rio das Ostras.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal fica obrigado a publicar relatórios de
gestão a cada quadrimestre, tornando públicos os dados sobre a celeridade do
andamento das filas, número de atendimentos por profissional – nos casos de médicos
especialistas, bem como os números absolutos de atendimento e os atendimentos por
especialidade, sob pena de configuração de crime de responsabilidade.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal expedirá os regulamentos
necessários para a fiel execução desta lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
A respectiva lei se compromete a amenizar uma das maiores dores de
nossa população, que é a desesperança e o desentendimento da expectativa de
tempo necessário para sanar o maior problema tangível ao ser humano, que é a
qualidade de vida e a saúde. Cegar nossa população, principalmente a que se
encontra debilitada, é de uma covardia que não podemos mais permitir que siga em
nosso município.
Determinamos, então, a transparência na fila da saúde, assegurando a
possibilidade de controle popular mediante garantia de acesso dos cidadãos,
resguardando, também, o sigilo dos dados pessoais dos pacientes.
Em muitos casos, além de enfrentarem um problema de saúde, os
pacientes ainda sofrem com o transtorno causado pelo desconhecimento sobre o
andamento da fila. Certamente, o conhecimento sobre a espera estimada há de dar
mais segurança e contribuir para que as pessoas possam se planejar adequadamente
em relação aos cuidados com a saúde.
Tornar o ambiente de fila, mesmo que de agendamento online, um sistema
de entendimento claro, também inibe o descuido da população perante sua própria
saúde. Diversas enfermidades e doenças ocorrem e/ou se agravam devido a falta de
medidas preventivas, automedicação e até mesmo descaso, causadas, muitas das
vezes, pela angústia gerada nas filas, onde muitos trabalhadores, por exemplo, evitam
ter seu pouco tempo livre desvaído em uma espera sem estimativa.
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperado
constar com o apoio, de vossas excelências para sua aprovação.
Rio das Ostras/RJ, 10 de fevereiro de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador - Autor