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materia nº 47/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-02-12
EmentaProíbe ao aluno o uso de dispositivo celular nas instituições que compõem o sistema de ensino no município de Rio das Ostras.
native_id18750

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-09 RETIRADA E ARQUIVADA PELO AUTOR — —
2025-03-28 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2025-02-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2025-02-17 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2025-02-14 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —
2025-02-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 047/2025
EMENTA: Proíbe ao aluno o uso de 
dispositivo celular nas instituições que 
compõem o sistema de ensino no município 
de Rio das Ostras.
 Vereador Autor: Rodrigo Jorge Barros
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica proibido ao aluno o uso de dispositivo celular, incluindo 
smartphones e outros similares, nas instituições de ensino que compõem o sistema 
municipal de ensino de Rio das Ostras, ressalvado o uso para finalidade pedagógica.
Parágrafo único – A proibição a que se refere o caput deste artigo não se 
aplica aos alunos com condição de saúde que necessite do uso de dispositivo celular 
para o suporte de suas necessidades.
Art. 2º - As instituições de ensino deverão:
I – adotar medidas para a aplicação, a fiscalização e a divulgação desta lei;
II – promover campanhas educativas sobre o uso responsável e consciente 
da tecnologia, orientando alunos, professores e responsáveis sobre os impactos do 
uso excessivo de dispositivo celular no ambiente escolar e no processo de ensino e 
aprendizagem.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias das instituições de ensino.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal expedirá os regulamentos 
necessários para a fiel execução desta lei. 
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal ficará responsável pela ampla 
divulgação, criação de conteúdos de conscientização e disponibilização destes para 
as intituições utilizarem em suas campanhas internas de divulgação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
Esta lei visa criar um ambiente propício para a aprendizagem, minimizando 
distrações e promovendo a concentração dos alunos durante as aulas. O uso 
excessivo de celulares pode interferir negativamente no processo educacional, 
prejudicando o rendimento dos estudantes. Além disso, busca-se promover o uso 
consciente da tecnologia, direcionando sua utilização para fins educacionais e 
pedagógicos.
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio, de Vossas Excelências para sua aprovação.
Rio das Ostras/RJ, 10 de fevereiro de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador - Autor

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