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PROJETO DE LEI Nº 047/2025
EMENTA: Proíbe ao aluno o uso de
dispositivo celular nas instituições que
compõem o sistema de ensino no município
de Rio das Ostras.
Vereador Autor: Rodrigo Jorge Barros
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica proibido ao aluno o uso de dispositivo celular, incluindo
smartphones e outros similares, nas instituições de ensino que compõem o sistema
municipal de ensino de Rio das Ostras, ressalvado o uso para finalidade pedagógica.
Parágrafo único – A proibição a que se refere o caput deste artigo não se
aplica aos alunos com condição de saúde que necessite do uso de dispositivo celular
para o suporte de suas necessidades.
Art. 2º - As instituições de ensino deverão:
I – adotar medidas para a aplicação, a fiscalização e a divulgação desta lei;
II – promover campanhas educativas sobre o uso responsável e consciente
da tecnologia, orientando alunos, professores e responsáveis sobre os impactos do
uso excessivo de dispositivo celular no ambiente escolar e no processo de ensino e
aprendizagem.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias das instituições de ensino.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal expedirá os regulamentos
necessários para a fiel execução desta lei.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal ficará responsável pela ampla
divulgação, criação de conteúdos de conscientização e disponibilização destes para
as intituições utilizarem em suas campanhas internas de divulgação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Esta lei visa criar um ambiente propício para a aprendizagem, minimizando
distrações e promovendo a concentração dos alunos durante as aulas. O uso
excessivo de celulares pode interferir negativamente no processo educacional,
prejudicando o rendimento dos estudantes. Além disso, busca-se promover o uso
consciente da tecnologia, direcionando sua utilização para fins educacionais e
pedagógicos.
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio, de Vossas Excelências para sua aprovação.
Rio das Ostras/RJ, 10 de fevereiro de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador - Autor
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