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PROJETO DE LEI Nº 048/2025
EMENTA: Institui o programa “Salas
Sensoriais” nas escolas municipais.
Vereador Autor: Rodrigo Jorge Barros
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da implantação de ‘Salas
Sensoriais’ em escolas da rede municipal de ensino de Rio das Ostras, como parte da
política municipal de inclusão.
Parágrafo único – Fica definida como ‘Sala Sensorial’, área destinada aos
profissionais da educação trabalharem mediante necessidade pedagógica, sob
supervisão de profissional de Terapia Ocupacional (TO).
Art. 2º - Cada Sala Sensorial deverá ser equipada com recursos adequados
às necessidades das crianças, incluindo:
I – Materiais de estímulo tátil, visual e auditivo;
II – Iluminação ajustável e dispositivos sonoros controláveis;
III – Brinquedos e ferramentas de apoio pedagógico inclusivo;
IV – Mobiliário adequado para conforto e relaxamento;
Art. 3º - O Poder Executovo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei
no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, após a publicação desta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como finalidade promover a integração sensorial e
contribuir para o desenvolvimento cognitivo e emocional de crianças diagnosticadas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) por meio de salas sensoriais em escolas
municipais de Rio das Ostras.
Estudos demonstram que salas sensoriais são fundamentais pois
proporcionam um ambiente controlado que estimula os sentidos de forma equilibrada,
ajudando na autorregulação emocional e comportamental. Esses espaços são
especialmente importantes para acalmar as crianças durante crises, reduzir ansiedade
e promover o desenvolvimento cognitivo, motor e social, tornando-se uma ferramenta
essencial para inclusão e o aprendizado efetivo no ambiente escolar.
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio, de Vossas Excelências para sua aprovação.
Rio das Ostras/RJ, 10 de fevereiro de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador - Autor
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