materia nº 50/2025

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PROJETO DE LEI Nº. 050/2025
EMENTA: INSTITUI A TARIFA SOCIAL 
NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Tarifa Social no Transporte Público Municipal, com o 
objetivo de garantir o acesso ao transporte coletivo para estudantes, idosos, 
trabalhadores de baixa renda e pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º. Terão direito ao benefício da Tarifa Social os seguintes grupos:
I - Estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino reconhecidas 
pelo Ministério da Educação;
II - Idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
III - Trabalhadores com renda mensal de até 1 (um) salário mínimo;
IV - Pessoas cadastradas em programas sociais do Governo Federal, Estadual ou 
Municipal;
V - Pessoas com deficiência e seus acompanhantes, quando necessário.
Art. 3º. O valor da Tarifa Social corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor 
da tarifa regular do transporte público municipal.
Art. 4º. Para ter acesso ao benefício, o usuário deverá:
I - Apresentar documentação comprobatória que ateste sua inclusão em um dos 
grupos mencionados no Art. 2º;
II - Solicitar o cadastro junto à Secretaria Municipal de Transporte ou órgão 
competente;
III - Portar o cartão de identificação emitido pela Prefeitura Municipal no ato do 
embarque.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no prazo de 180 (cento e 
oitenta dias) dias, definindo os procedimentos para concessão do benefício e 
fiscalização do cumprimento da medida.
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Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 10 de fevereiro de 2025.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a inclusão 
social e facilitar o acesso ao transporte público municipal para as camadas mais 
vulneráveis da população. O alto custo das tarifas de transporte público representa 
um obstáculo significativo para estudantes, trabalhadores de baixa renda, idosos e 
pessoas com deficiência, limitando seu direito de ir e vir.
A Tarifa Social visa mitigar esses desafios, proporcionando uma 
redução de 50% no valor das passagens para aqueles que mais necessitam. Essa 
medida não apenas facilitará o deslocamento para o trabalho, escola, consultas 
médicas e outros compromissos essenciais, mas também contribuirá para a redução 
da desigualdade social e o fortalecimento da economia local, ao permitir que mais 
pessoas possam circular pela cidade.
Ademais, a iniciativa está alinhada com os princípios constitucionais 
da dignidade da pessoa humana e da função social do transporte público, 
promovendo o bem-estar coletivo e a melhoria da qualidade de vida da população.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra 
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de 
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da 
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre 
as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao 
seguinte: 
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal 
e estadual, notadamente no que diz respeito: 
(...)
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem 
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo, 
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a 
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. Assim, o legislador não 
excede seus poderes nem invade seara exclusiva do Chefe do Executivo. 
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Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas 
vereadores para a aprovação deste importante projeto, que certamente trará 
benefícios significativos para nossa cidade.
Rio das Ostras/RJ, 10 de fevereiro de 2025.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor