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INDICAÇÃO Nº 436/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais,
e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que tome
as medidas necessárias para a criação do 2º Conselho Tutelar no Município de
Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de indicação legislativa tem por escopo requerer ao Chefe
do Poder Executivo que crie e instale o 2º Conselho Tutelar no Município de Rio das
Ostras.
O artigo 227 da Constituição da República, bem como o Estatuto da Criança e
do Adolescente determinam que o Estado deve garantir os direitos e a ampla proteção
das crianças e dos adolescentes com extrema prioridade.
Além disso, a medida torna-se imperiosa e urgente, considerando o que dispõe
a Resolução nº 231/2022 do CONANDA que estabelece a necessidade de um
Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes.
Assim, dada a grande relevância da matéria, apresento a presente Indicação aos
nobres pares desta Casa, certo de que a mesma será tratada com a devida
sensibilidade por parte do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2025
Leonardo De Paula Tavares
Vereador-Autor
Marciel Gonçalves De Jesus Nascimento
Vereador-Autor
Rodrigo Jorge Barros
Vereador-Autor
Orlando Ferreira Neto
Vereador-Autor
Robson Carlos De Oliveira Gomes
Vereador-Autor
Tiago Crisostomo Barbosa
Vereador-Autor
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
Edson Carlos Gomes De Oliveira
Vereador-Autor
Uderlan De Andrade Hespanhol
Vereador-Autor
André Dos Santos Braga
Vereador-Autor
Leandro Ribeiro de Almeida
Vereador-Autor
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador-Autor
Ronald Medeiros Batista
Vereador-Autor
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor
Claudio Miranda De Paula
Vereador-Autor
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