materia nº 51/2025

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PROJETO DE LEI Nº. 051/2025
EMENTA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA 
DE RENDA EMERGENCIAL MUNICIPAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Renda 
Emergencial Municipal, com o objetivo de oferecer assistência financeira temporária 
às famílias em situação de vulnerabilidade social, especialmente em períodos de 
crise econômica, calamidade pública ou emergências de saúde pública.
Art. 2º. Poderão ser beneficiárias do Programa de Renda Emergencial Municipal as 
famílias que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
I - Estarem cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo 
Federal (CadÚnico);
II - Possuírem renda familiar per capita de até ½ (meio) salário mínimo;
III - Residir no município há pelo menos 2 (dois) anos;
IV - Não receberem outros benefícios assistenciais de natureza semelhante, exceto 
os de saúde ou educação.
Art. 3º. O valor do benefício será definido pelo Poder Executivo, considerando a 
disponibilidade orçamentária e as necessidades identificadas, podendo ser 
concedido por período determinado, conforme regulamentação.
Art. 4º. Para ter acesso ao benefício, os interessados deverão:
I - Apresentar documentação comprobatória que ateste o cumprimento dos 
requisitos previstos no Art. 2º;
II - Solicitar o cadastro junto à Secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão 
competente;
III - Manter atualizadas as informações cadastrais durante o período de recebimento 
do benefício.
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Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, definindo os procedimentos para concessão, fiscalização e eventual 
suspensão do benefício.
Art. 6º. As despesas decorrentes da eventual execução desta lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 10 de fevereiro de 2025.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo a instituir o 
Programa de Renda Emergencial Municipal, com foco na assistência às famílias em 
situação de vulnerabilidade social, especialmente em períodos de crises econômicas 
ou emergências que impactem a segurança financeira da população.
Em momentos de crise, muitas famílias enfrentam dificuldades para 
garantir o sustento básico, comprometendo o acesso à alimentação, saúde e moradia. 
A Renda Emergencial Municipal busca mitigar esses impactos, oferecendo suporte 
financeiro temporário para assegurar a dignidade dessas famílias até que possam 
retomar sua estabilidade econômica.
A iniciativa está em consonância com os princípios constitucionais da 
dignidade da pessoa humana e da função social do Estado, promovendo o bem-estar 
coletivo e contribuindo para a redução das desigualdades sociais.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra 
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de 
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da 
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema. Confira-se:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre 
as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao 
seguinte: 
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal 
e estadual, notadamente no que diz respeito: 
(...)
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem 
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo, 
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a 
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. Assim, o legislador não 
excede seus poderes nem invade seara exclusiva do Chefe do Executivo. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas 
vereadores para a aprovação deste importante projeto, que certamente trará 
benefícios significativos para nossa cidade.
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Rio das Ostras/RJ, 10 de fevereiro de 2025.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor