texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO Nº 437/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais,
e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja
concedido um aumento de Cargo de CC4 para Coordenador para os
Conselheiros Tutelares do Município de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
Criados em 1990 pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), os conselhos
tutelares têm a tarefa de garantir os direitos da população de até 17 anos. A atuação
desse órgão ocorre diante de uma situação de ameaça ou de violação dos direitos com
o objetivo de proteger a criança ou o adolescente que está em situação de
vulnerabilidade. O conselho não é responsável por atender as crianças e sim atuar
para que os órgãos responsáveis realizem o atendimento.
Cabe a esse órgão receber e acompanhar casos de crianças ou adolescentes
que estejam com seus direitos ameaçados ou violados. Segundo o ECA, isso pode
ocorrer por ação ou omissão do Estado e da sociedade; por falta, omissão ou abuso
dos responsáveis; e por ação da própria criança ou adolescente.
No entanto, no que se refere a remuneração ainda se espera que seja
concedido um reajuste salarial. Dessa forma, reconhecendo o importante papel
desempenhado por esses servidores.
Assim, dada a grande relevância da matéria, apresento a presente Indicação aos
nobres pares desta Casa, certo de que a mesma será tratada com a devida
sensibilidade por parte do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2025
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
open original →