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PROJETO DE LEI Nº. 052/2025
EMENTA: INSTITUI O FESTIVAL MUNICIPAL
DE CULTURA POPULAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Festival Municipal de Cultura Popular, a ser realizado
anualmente, com o objetivo de valorizar, preservar e difundir as manifestações
culturais tradicionais e contemporâneas do município.
Art. 2º. O Festival Municipal de Cultura Popular terá como diretrizes:
I - Incentivar a participação de artistas locais, grupos culturais, artesãos e demais
representantes da cultura popular;
II - Promover oficinas, palestras, exposições, apresentações artísticas e atividades
interativas que estimulem o conhecimento e a apreciação da cultura local;
III - Fomentar o turismo cultural e o desenvolvimento econômico por meio da
valorização das tradições regionais;
IV - Estimular a inclusão social por meio da arte e da cultura.
Art. 3º. O evento será organizado pela Fundação Municipal de Cultura com o apoio
da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, ou órgão
competente, que poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas para a
execução do festival.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no prazo de 90 (noventa)
dias, definindo o calendário oficial, a programação e os critérios de participação no
Festival Municipal de Cultura Popular.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 10 de fevereiro de 2025.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir o Festival Municipal de
Cultura Popular, com o intuito de promover e valorizar as diversas manifestações
culturais que compõem a identidade do nosso município.
A cultura popular é uma expressão viva da história, dos costumes e
das tradições de um povo, e sua preservação é fundamental para fortalecer o
sentimento de pertencimento e identidade da comunidade. Além disso, o festival
servirá como importante plataforma para artistas locais, estimulando a criação
artística, o turismo e o desenvolvimento econômico.
Por meio de oficinas, apresentações, exposições e outras atividades, o
festival buscará não apenas preservar as tradições, mas também fomentar o diálogo
entre diferentes gerações e culturas, promovendo a inclusão social e o acesso à arte.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema. Confira-se:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal
e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. Assim, o legislador não
excede seus poderes nem invade seara exclusiva do Chefe do Executivo.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas
vereadores para a aprovação deste projeto, que contribuirá significativamente para
o fortalecimento da cultura em nosso município.
Rio das Ostras/RJ, 10 de fevereiro de 2025.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor