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PROJETO DE LEI Nº. 053/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE DIGITAÇÃO DAS PRESCRIÇÕES E DO
PREENCHIMENTO DE RECEITAS MÉDICAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º. Torna obrigatório o preenchimento de prescrições e receitas médicas por
intermédio de computador nos postos de saúde, hospitais, consultórios e clínicas
médicas da rede pública e privada.
Parágrafo único. Fica vedada a utilização de códigos ou abreviaturas nas receitas
médicas.
Art. 2º. Todos os estabelecimentos de saúde, sejam hospitais, clínicas, laboratórios,
farmácias, consultórios médicos e demais instituições de saúde a colocação de cartaz
em local visível contendo a seguinte informação:
“É VEDADO AO MÉDICO RECEITAR OU ATESTAR DE
FORMA SECRETA OU ILEGÍVEL, ASSIM COMO ASSINAR
EM BRANCO FOLHAS DE RECEITUÁRIOS, LAUDOS,
ATESTADOS OU QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS
MÉDICOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 39 DA
RESOLUÇÃO Nº 1.779/2005 DO CONSELHO FEDERAL DE
MEDICINA (CFM).”
Art. 3º. A redação acima citada deverá ser exposta em cartaz no tamanho de 29x21
centímetros.
Art. 4º. Deverão ser legíveis a prescrição de medicamentos ou de terapias, o
preenchimento de prontuários hospitalares ou ambulatoriais, além de outros
documentos destinados a dar informações sobre os pacientes.
Art. 5º. O não cumprimento desta Lei sujeitará os infratores às seguintes
penalidades:
I – Advertência;
II – Interdição parcial ou total se reincidida;
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III – Cancelamento da licença para funcionamento e;
IV – Multa.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 10 de fevereiro de 2025.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
Já foi provada por várias pesquisas a dificuldade que os pacientes têm
em saber quais medicamentos lhe foram prescritos.
A dificuldade em entender o que o médico escreve nas receitas criou,
inclusive, o jargão “letra de médico”, utilizado quando a pessoa tem a caligrafia
ruim, para não dizer péssima. Acredito que não há uma pessoa sequer que nunca
teve problemas para entender a letra do seu médico.
Apesar de não haver motivo específico para que os médicos
normalmente tenham a caligrafia ruim, os prejuízos são grandes aos pacientes que
podem, inclusive, levar para casa medicamentos errados ou dosagem equivocada.
Além disso, todos fazem uso, atualmente, de sistema informatizado, não havendo
motivos para que ainda continue existindo receitas ilegíveis.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema. Confira-se:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal
e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. Assim, o legislador não
excede seus poderes nem invade seara exclusiva do Chefe do Executivo.
Dessa forma, entendo que o presente projeto trará mudanças
significativas em benefício de todos os moradores de nossa cidade, razão pela qual
conto com o apoio e, consequentemente, com a aprovação do presente Projeto de
Lei.
Rio das Ostras/RJ, 10 de fevereiro de 2025.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor