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PROJETO DE LEI Nº. 054/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
INCENTIVO AO ACESSO AO ENSINO
SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo ao Acesso ao Ensino Superior, com
a finalidade de estimular alunos da rede pública de Rio das Ostras a ingressarem no
ensino superior, proporcionando aprimoramento de seus conhecimentos e
habilidades e a entrada no mercado formal de trabalho.
Art. 2º. São objetivos do Programa:
I - Incentivar a educação, com base no art. 205 da Constituição Federal, com a
colaboração da sociedade para garantir o desenvolvimento pessoal, preparo e
qualificação para o mercado de trabalho;
II - Estimular alunos do ensino regular da rede pública a ingressarem no ensino
superior;
III - Orientar os alunos da rede pública sobre os processos seletivos vestibulares e
programas de bolsa e de permanência estudantil;
IV - Propagar os programas de pesquisa e intercâmbio a partir do ensino superior,
também como estímulo de ingresso; e
V - Evidenciar os benefícios do estudo para colocação profissional e as diversas
vantagens que pode proporcionar.
Art. 3º. A fim de promover a capacitação e preparação para acesso ao ensino
superior, fica autorizada a institucionalização na estrutura da Secretaria Municipal
de Educação do Pré-vestibular Social Municipal.
Parágrafo único. Poderá o Poder Executivo regulamentar o projeto que trata o caput
deste artigo assegurando:
I - As mesmas prerrogativas garantidas aos professores das unidades de ensino de
educação básica aos professores do projeto;
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II - A destinação de professores do quadro efetivo para ministrar as aulas do
programa;
III - A disponibilização de políticas de permanência, através de lanches, passes livres
e outros.
Art. 4º. As atividades de promoção poderão ser realizadas por meio de oficinas,
seminários, palestras, feira dos cursos e profissões, exibindo todas informações
necessárias.
Parágrafo único. Nas oficinas, seminários, palestras e feiras, deverão ser
apresentados:
I - O programa de Pré-vestibular Social de Rio das Ostras, como funciona, quando e
como se inscrever.
II – Formas de ingresso às universidades, dos processos seletivos, vestibulares, de
como funcionam, quando e como participar.
III - Programas de bolsas de estudos, das diversas modalidades de financiamentos
estudantis, públicos ou particulares e das políticas de permanência;
IV - Links de sites com simulados, videoaulas, dicas de rotina de estudo, dentre
outros conteúdos.
Art. 5º. O Programa poderá contar com a participação e apoio de universitários
como atividade extracurricular ou universitários já graduados voluntários que
desejam passar conhecimento sobre sua experiência aos alunos participantes.
Art. 6º. Cabe ainda a colaboração da direção desses institutos no Programa,
incluindo professores e alunos, para a sua efetividade.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a legislação.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 10 de fevereiro de 2025.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
Em diversas situações, os estudantes deixam de adentrar no ensino
superior por não possuírem a capacitação necessária e desconhecerem os métodos
de ingresso, os programas de bolsas de estudo, os financiamentos públicos e
privados e as políticas de permanência.
Todos esses fatores acumulados acabam acarretando a falta de
tentativa de prestar o vestibular, a não inscrição ou a ausência de dedicação para a
aprovação.
Com isso, para alcançar tal finalidade, o presente projeto prevê
estimular os alunos da rede pública a ingressarem no ensino superior após término
do ensino regular através da capacitação garantida pelo Pré-vestibular Social e ações
nas escolas, apresentando as possibilidades de ingresso, os cursos e instituições.
O pré-vestibular social é uma iniciativa de extrema relevância para a
cidade de Rio das Ostras. O projeto certamente irá se destacar como uma ferramenta
fundamental na promoção da igualdade de oportunidades educacionais e na
democratização do acesso ao ensino superior para os jovens riostrenses, sendo
imprescindível sua institucionalização e regulamentação para o programa que trata
este Projeto de Lei.
As ações nas escolas são de grande importância para conhecimento
sobre o ambiente universitário e sobre o quanto ele pode promover inúmeras
oportunidades e mudanças de vida.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema. Confira-se:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal
e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
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órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. Assim, o legislador não
excede seus poderes nem invade seara exclusiva do Chefe do Executivo.
Diante do exposto, propõe-se que se institua o Programa de Acesso ao
Ensino Superior, que tem como máximo fulcro tornar o ensino superior acessível a
todos, sobretudo aos cidadãos de classes econômicas menos favorecidas.
Rio das Ostras/RJ, 10 de fevereiro de 2025.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor