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PROJETO DE LEI Nº. 056/2025
EMENTA: CRIAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE MUTIRÕES DE SAÚDE MENTAL
PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Mutirões de Saúde Mental, com o
objetivo de promover o atendimento psicológico gratuito e acessível à população em
situação de vulnerabilidade social, bem como a promoção de cuidados preventivos
à saúde mental no município de Rio das Ostras.
Art. 2º. O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, em
parceria com outras secretarias e entidades da sociedade civil, e contará com as
seguintes ações:
I - Realização de mutirões itinerantes de saúde mental em diversos bairros e regiões
da cidade, com a instalação de unidades de atendimento temporárias, para a
prestação de serviços psicológicos e psiquiátricos gratuitos.
II - Promoção de ações preventivas, como palestras, rodas de conversa e campanhas
educativas, visando à sensibilização da população sobre a importância da saúde
mental.
III - Formação de equipes multidisciplinares compostas por psicólogos, psiquiatras,
assistentes sociais e outros profissionais da área da saúde mental, para atuar
diretamente nos mutirões.
IV - Adoção de medidas que garantam o acolhimento digno e confidencial de
usuários do programa, respeitando a privacidade e os direitos das pessoas
atendidas.
Art. 3º. O atendimento será destinado, prioritariamente, às pessoas em situação de
vulnerabilidade social, incluindo:
I - Pessoas em situação de rua;
II - Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que apresentem histórico de
transtornos mentais;
III - Comunidades periféricas e áreas com alto índice de violência e pobreza.
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Art. 4º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá criar um sistema de agendamento
para os atendimentos, garantindo o acesso de maneira organizada e com a máxima
eficiência possível, de acordo com a demanda da população.
Art. 5º. Fica assegurado que a Secretaria Municipal de Saúde buscará parcerias com
instituições de ensino superior, ONGs, clínicas privadas, universidades e outras
organizações para fornecer recursos humanos e materiais necessários para a
execução do programa.
Art. 6º. O Programa Municipal de Mutirões de Saúde Mental terá uma duração
inicial de 2 (dois) anos, com a possibilidade de renovação por mais tempo,
dependendo da análise de impacto e da continuidade das necessidades da
população.
Art. 7º. Para a implementação do Programa, ficam autorizados os seguintes
recursos:
I - Inclusão de verba específica no orçamento municipal anual, sendo ajustada
conforme a demanda dos mutirões.
II - Celebração de convênios com entidades públicas e privadas que tenham interesse
em colaborar com o Programa.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecendo os procedimentos operacionais e
administrativos necessários à sua execução.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 10 de fevereiro de 2025.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
A saúde mental é um dos pilares fundamentais para o bem-estar da
população, sendo reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como
parte essencial da saúde global. No entanto, diversos fatores como pobreza,
violência, exclusão social e falta de acesso a serviços adequados tornam-se barreiras
significativas para o cuidado psicológico e psiquiátrico de grande parte da
população, especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade social.
O Programa Municipal de Mutirões de Saúde Mental surge como
uma resposta eficaz para enfrentar essa realidade. A proposta de realizar
atendimentos itinerantes, com equipes de saúde mental, busca levar apoio
psicológico gratuito às áreas mais carentes da cidade, garantindo que pessoas em
situação de rua, moradores de periferias e outras populações vulneráveis tenham
acesso aos cuidados necessários.
A falta de acesso à saúde mental tem impactos profundos na qualidade
de vida dos indivíduos e pode agravar outros problemas sociais, como violência,
abuso de substâncias, problemas familiares e dificuldades no ambiente de trabalho.
Ao criar este programa, buscamos não apenas atender a uma necessidade urgente,
mas também prevenir complicações mais graves relacionadas à saúde mental,
promovendo um município mais saudável e acolhedor para todos.
Além disso, o Programa terá uma abordagem preventiva e educativa,
promovendo campanhas de sensibilização, rodas de conversa e palestras que
reforçam a importância de cuidar da saúde mental, quebrando estigmas e
incentivando a busca de ajuda. O caráter itinerante e os atendimentos gratuitos são
fundamentais para garantir que as populações mais desassistidas possam ser
alcançadas.
A implementação deste projeto é um passo importante para a
construção de uma cidade mais inclusiva, justa e que valorize o cuidado com o ser
humano em sua totalidade. A parceria com instituições de ensino e organizações não
governamentais é estratégica, pois amplia a capacidade de atendimento e promove
uma integração maior entre as diversas esferas da sociedade.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema. Confira-se:
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Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal
e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. Assim, o legislador não
excede seus poderes nem invade seara exclusiva do Chefe do Executivo.
Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
importante Projeto de Lei, que visa promover o acesso à saúde mental para todos,
sem distinção, e contribuir para a melhoria da qualidade de vida no município de
Rio das Ostras.
Rio das Ostras/RJ, 10 de fevereiro de 2025.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor