br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 451/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 451 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE POSSA ALTERAR O ARTIGO 2º DA LEI 2365/2020, PASSANDO O ANO DE FABRICAÇÃO DOS VEICULOS(TAXI) DE 07 ANOS PARA 10 ANOS DE FABRICAÇÃO.
native_id18782

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 PUBLICA-SE E ARQUIVA-SE — —
2025-03-21 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2025-03-10 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2025-02-20 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —
2025-02-18 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-02T15:55:05.337477-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

INDICAÇÃO Nº. 451/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, QUE POSSA ALTERAR O ARTIGO 2º DA LEI 2365/2020, PASSANDO O
ANO DE FABRICAÇÃO DOS VEICULOS(TAXI) DE 07 ANOS PARA 10 ANOS DE 
FABRICAÇÃO.
JUSTIFICATIVA 
 Na indicação legislativa, o Vereador Claudio Miranda de Paula sugere a 
prefeitura estender para até mais três anos o atual prazo, de acordo com a data de 
fabricação do automóvel. Considerando a atual situação econômica que atravessa o 
país, que tem reflexo direto na economia local, principalmente para empregadores e 
trabalhadores, o vereador justifica a proposição. “A grave crise econômica que enfrenta 
o país, reflete diretamente na economia da nossa cidade. Com menos dinheiro no bolso, 
a população acaba deixando de adquirir bens e utilizar serviços como o de táxi, por 
exemplo. Transportes alternativos, como a bicicleta, transporte por aplicativos e a 
tradicional carona são opções de muitas pessoas para economizar os gastos”. Diante do 
exposto INDICO ao Exmo. Prefeito Municipal que altere o Art. 2º da Lei 2365/2020, 
publicada em 11 de setembro de 2020, passando de 07 anos de fabricação para 10 
anos de fabricação.
Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2025.
Claudio Miranda de Paula
Vereador-autor

open original →