texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº 057/2025
EMENTA: INSTITUI A SEMANA DA
PREVENÇÃO DO AFOGAMENTO NO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu sanciono o seguinte.
Lei:
Art. 1 ° Fica instituída a “SEMANA DE PREVENÇÃO DO AFOGAMENTO” no Município de
Rio das Ostras, a ser realizada anualmente na primeira semana de janeiro.
Art. 2 ° Durante a semana a que se refere o artigo 1º poderá ser intensificada a vigilância por
parte de Guarda-vidas e defesa Civil, fornecimento de equipamentos para salvamento, bem
como sinalização informativa acerca das condições de segurança das praias do Município de
Rio das Ostras.
Art. 3 º Durante a Semana da Prevenção do Afogamento e no período de alta temporada,
poderão ser realizadas campanhas de conscientização quanto as características das praias e
os perigos do mar, bem como, noções de primeiros socorros nas praias do município.
Art. 4º Para melhor realização dos objetivos da presente lei, a Prefeitura poderá buscar
parcerias com o setor privado e público pra o provimento de recursos humanos e materiais.
Art. 5º O Caberá o Poder Executivo Municipal regulamentar a presente lei e adotar os
procedimentos necessários para implantação e execução da Semana de Prevenção do
Afogamento.
Art. 6 ° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2025.
Claudio Miranda de Paula
Vereador
open original →