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materia nº 57/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaEMENTA: INSTITUI A SEMANA DA PREVENÇÃO DO AFOGAMENTO NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.
native_id18783

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 PUBLICA-SE E ARQUIVA-SE — —
2025-05-16 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2025-05-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2025-05-07 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2025-02-26 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2025-02-24 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2025-02-20 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —
2025-02-18 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-20T11:33:14.956579-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2025-05-14T13:42:20.084356-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 057/2025
 
 EMENTA: INSTITUI A SEMANA DA 
PREVENÇÃO DO AFOGAMENTO NO 
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu sanciono o seguinte.
Lei:
Art. 1 ° Fica instituída a “SEMANA DE PREVENÇÃO DO AFOGAMENTO” no Município de 
Rio das Ostras, a ser realizada anualmente na primeira semana de janeiro. 
Art. 2 ° Durante a semana a que se refere o artigo 1º poderá ser intensificada a vigilância por 
parte de Guarda-vidas e defesa Civil, fornecimento de equipamentos para salvamento, bem 
como sinalização informativa acerca das condições de segurança das praias do Município de 
Rio das Ostras.
Art. 3 º Durante a Semana da Prevenção do Afogamento e no período de alta temporada, 
poderão ser realizadas campanhas de conscientização quanto as características das praias e 
os perigos do mar, bem como, noções de primeiros socorros nas praias do município.
Art. 4º Para melhor realização dos objetivos da presente lei, a Prefeitura poderá buscar 
parcerias com o setor privado e público pra o provimento de recursos humanos e materiais.
Art. 5º O Caberá o Poder Executivo Municipal regulamentar a presente lei e adotar os 
procedimentos necessários para implantação e execução da Semana de Prevenção do 
Afogamento.
Art. 6 ° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2025.
Claudio Miranda de Paula
Vereador

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