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REQUERIMENTO Nº 003/2025
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Secretário Ricardo Matos Torres,
que informe, de forma clara e detalhada, os seguintes questionamentos, com a
correspondente documentação comprobatória:
1. Cópia integral do contrato de manutenção do aterro sanitário,
especificando todas as cláusulas e anexos relacionados.
2. Relação completa dos veículos cadastrados para as operações no
referido aterro.
3. Quantidade e relação de funcionários alocados pela empresa
ALBANC para a execução das atividades, incluindo nome, função e vínculo
contratual.
4. Medições dos últimos 12 meses, contendo dados detalhados sobre
volume de resíduos e demais parâmetros relevantes ao serviço executado.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
Considerando a relevância do tema para o desenvolvimento sustentável do
município e o cumprimento das obrigações legais.
O Requerimento se faz necessário para apuração de denúncia.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno:
“ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou Comissão
Permanente, sobre matéria de competência da Câmara, sendo redigidas
em termos claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos
casos previstos neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo
Presidente da Mesa. (...) §3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e
votados pelo Plenário, os requerimentos que se refiram a: II - pedidos de
informação ao Prefeito, a Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos
municipais, a servidores municipais e a entidades particulares; Pelo
exposto, requer a aprovação dos nobres edis.”
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
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