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PROJETO DE LEI Nº 058/2025
EMENTA: Torna obrigatória a realização de
exame de ultrassonografia endovaginal com
a medida do colo uterino durante o pré-natal,
para prevenção do trabalho de parto
prematuro em gestações com 20 (vinte)
semanas ou mais, no âmbito do município de
Rio das Ostras, e dá outras previdências.
Vereador Autor: Rodrigo Jorge Barros
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da realização do exame de
ultrassonografia endovaginal com a medida do colo uterino durante o pré-natal em
gestantes com 20 semanas de gravidez ou mais, como medida de prevenção ao
trabalho de parto prematuro, no âmbito do Município de Rio das Ostras, nas redes
públicas e privadas de saúde.
Parágrafo único – O exame de que trata o caput deverá ser oferecido
gratuitamente pelos serviços públicos de saúde do Município de Rio das Ostras, na
rede própria e conveniada, mediante condições logísticas de disponibilidade e
marcação, respeitadas as regras impostas pela secretaria competente.
Art. 2º - O exame de ultrassonografia endovaginal será realizado mediante
solicitação médica, com o objetivo de identificar precocemente alterações no
comprimento do colo uterino, permitindo a adoção de medidas preventivas adequadas
para reduzir os riscos de parto prematuro.
Art. 3º - Os serviços de saúde, públicos e privados, deverão:
I - Garantir a disponibilidade de profissionais capacitados e equipamentos
adequados para a realização do exame;
II - Assegurar que gestantes recebam orientações sobre a importância do
exame e as implicações de suas alterações para a saúde materno-fetal;
III - Notificar a secretaria de saúde do Município imediatamente após
constatar, quando da realização do exame, alterações no colo do útero que possam
levar ao parto prematuro.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas e de
conscientização para divulgar a importância do exame de ultrassonografia
endovaginal no pré-natal, inclusive com parcerias público-privadas.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que entender
cabível.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Rio das Ostras/RJ, 11 de fevereiro de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
A garantia de acesso de cada recém-nascido a testes que permitam a
identificação precoce, pré-sintomática, e a correção oportuna de toda e qualquer
anormalidade representa oferecer à criança a possibilidade de ampla inserção na
sociedade, de desenvolvimento pleno e de realização como ser humano. Assim, são
muito importantes os procedimentos que detectem, tanto no período gestacional como
no início da vida, agravos que podem comprometer seriamente ou impossibilitar a
sobrevivência.
O parto prematuro é uma das principais causas de mortalidade neonatal e
complicações de saúde em recém-nascidos. Estudos indicam que a medida do
comprimento do colo uterino por ultrassonografia endovaginal é uma ferramenta eficaz
para identificar gestantes em risco de parto prematuro. Ao tornar esse exame
obrigatório durante o pré-natal, a presente lei busca reduzir a incidência de partos
prematuros e promover a saúde materno-infantil, com vistas a resguardar não apenas
a mulher-mãe, mas também o bebê de dificuldades futuras em seu desenvolvimento,
seja ele intrauterino ou pós-parto.
Nesse mesmo sentido, o Presidente da República sancionou em 2023 a Lei
14.598/2023, de autoria legislativa, que incluiu exames de identificação precoce de
síndromes, doenças e prematuridade no rol de exames obrigatórios do SUS, restando
claro, inequívoco e inconteste que tal política é pauta relevante e essencial.
São por todos estes motivos que conto com o apoio de Vossas Excelências
para aprovação da presente propositura, a fim de que possamos garantir mais
dignidade, acesso a saúde e qualidade de vida às mulheres gestantes e a seus filhos,
prevenindo os partos prematuros e suas complicações.
Rio das Ostras/RJ, 11 de fevereiro de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador - Autor
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