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materia nº 58/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaTorna obrigatória a realização de exame de ultrassonografia endovaginal com a medida do colo uterino durante o pré-natal, para prevenção do trabalho de parto prematuro em gestações com 20 (vinte) semanas ou mais, no âmbito do município de Rio das Ostras, e dá outras previdências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-09 RETIRADA E ARQUIVADA PELO AUTOR — —
2025-02-26 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2025-02-21 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2025-02-20 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —
2025-02-18 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 058/2025
EMENTA: Torna obrigatória a realização de 
exame de ultrassonografia endovaginal com 
a medida do colo uterino durante o pré-natal, 
para prevenção do trabalho de parto 
prematuro em gestações com 20 (vinte) 
semanas ou mais, no âmbito do município de 
Rio das Ostras, e dá outras previdências.
 Vereador Autor: Rodrigo Jorge Barros
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da realização do exame de 
ultrassonografia endovaginal com a medida do colo uterino durante o pré-natal em 
gestantes com 20 semanas de gravidez ou mais, como medida de prevenção ao 
trabalho de parto prematuro, no âmbito do Município de Rio das Ostras, nas redes 
públicas e privadas de saúde.
Parágrafo único – O exame de que trata o caput deverá ser oferecido 
gratuitamente pelos serviços públicos de saúde do Município de Rio das Ostras, na 
rede própria e conveniada, mediante condições logísticas de disponibilidade e 
marcação, respeitadas as regras impostas pela secretaria competente.
Art. 2º - O exame de ultrassonografia endovaginal será realizado mediante 
solicitação médica, com o objetivo de identificar precocemente alterações no 
comprimento do colo uterino, permitindo a adoção de medidas preventivas adequadas 
para reduzir os riscos de parto prematuro.
Art. 3º - Os serviços de saúde, públicos e privados, deverão:
I - Garantir a disponibilidade de profissionais capacitados e equipamentos 
adequados para a realização do exame;
II - Assegurar que gestantes recebam orientações sobre a importância do 
exame e as implicações de suas alterações para a saúde materno-fetal;
III - Notificar a secretaria de saúde do Município imediatamente após 
constatar, quando da realização do exame, alterações no colo do útero que possam 
levar ao parto prematuro.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas e de 
conscientização para divulgar a importância do exame de ultrassonografia 
endovaginal no pré-natal, inclusive com parcerias público-privadas.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que entender 
cabível.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua 
publicação. 
Rio das Ostras/RJ, 11 de fevereiro de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
A garantia de acesso de cada recém-nascido a testes que permitam a 
identificação precoce, pré-sintomática, e a correção oportuna de toda e qualquer 
anormalidade representa oferecer à criança a possibilidade de ampla inserção na 
sociedade, de desenvolvimento pleno e de realização como ser humano. Assim, são 
muito importantes os procedimentos que detectem, tanto no período gestacional como 
no início da vida, agravos que podem comprometer seriamente ou impossibilitar a
sobrevivência. 
O parto prematuro é uma das principais causas de mortalidade neonatal e 
complicações de saúde em recém-nascidos. Estudos indicam que a medida do 
comprimento do colo uterino por ultrassonografia endovaginal é uma ferramenta eficaz 
para identificar gestantes em risco de parto prematuro. Ao tornar esse exame 
obrigatório durante o pré-natal, a presente lei busca reduzir a incidência de partos 
prematuros e promover a saúde materno-infantil, com vistas a resguardar não apenas 
a mulher-mãe, mas também o bebê de dificuldades futuras em seu desenvolvimento, 
seja ele intrauterino ou pós-parto.
Nesse mesmo sentido, o Presidente da República sancionou em 2023 a Lei 
14.598/2023, de autoria legislativa, que incluiu exames de identificação precoce de 
síndromes, doenças e prematuridade no rol de exames obrigatórios do SUS, restando 
claro, inequívoco e inconteste que tal política é pauta relevante e essencial. 
São por todos estes motivos que conto com o apoio de Vossas Excelências
para aprovação da presente propositura, a fim de que possamos garantir mais 
dignidade, acesso a saúde e qualidade de vida às mulheres gestantes e a seus filhos, 
prevenindo os partos prematuros e suas complicações.
Rio das Ostras/RJ, 11 de fevereiro de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador - Autor

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