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materia nº 59/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder com a cessão de espaço para instalação de um posto avançado de emplacamento e vistoria do Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro – DETRAN-RJ no município de Rio das Ostras.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-21 RETIRADA E ARQUIVADA PELO AUTOR — —
2025-02-26 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2025-02-21 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2025-02-20 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —
2025-02-18 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 059/2025
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a proceder com a cessão de 
espaço para instalação de um posto 
avançado de emplacamento e vistoria do 
Departamento Estadual de Trânsito do Rio de 
Janeiro – DETRAN-RJ no município de Rio 
das Ostras.
 Vereador Autor: Rodrigo Jorge Barros
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a realizar a
cessão de espaço físico para a instalação de um posto avançado de emplacamento 
de vistoria do Departamento Estadual de Trânsito. DETRAN – RJ.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras/RJ, 11 de fevereiro de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
Atualmente, os moradores de Rio das Ostras enfrentam dificuldades ao 
precisar realizar serviços essenciais junto ao Departamento Estadual de Trânsito do 
Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), como o emplacamento de veículos e a vistoria 
obrigatória, o que os obriga a se deslocarem para outras cidades, gerando custos e 
inconvenientes. Essa realidade torna-se ainda mais desafiadora, considerando o 
crescente número de veículos em circulação na cidade e a constante necessidade de 
atender à legislação vigente de forma eficiente.
Diante dessa realidade, a criação de um posto avançado de emplacamento 
e vistoria do DETRAN-RJ em Rio das Ostras se torna uma medida fundamental para 
atender à demanda local, proporcionando à população serviços mais acessíveis e 
rápidos, sem a necessidade de deslocamentos para municípios vizinhos. A instalação 
de um posto avançado traria inúmeras vantagens não só para os cidadãos, mas 
também para a administração pública municipal, uma vez que facilitaria a vida dos 
motoristas e promoveria maior eficiência nos processos de regularização de veículos.
Rio das Ostras/RJ, 11 de fevereiro de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador - Autor

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