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PROJETO DE LEI Nº 059/2025
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a proceder com a cessão de
espaço para instalação de um posto
avançado de emplacamento e vistoria do
Departamento Estadual de Trânsito do Rio de
Janeiro – DETRAN-RJ no município de Rio
das Ostras.
Vereador Autor: Rodrigo Jorge Barros
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a realizar a
cessão de espaço físico para a instalação de um posto avançado de emplacamento
de vistoria do Departamento Estadual de Trânsito. DETRAN – RJ.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 11 de fevereiro de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
Atualmente, os moradores de Rio das Ostras enfrentam dificuldades ao
precisar realizar serviços essenciais junto ao Departamento Estadual de Trânsito do
Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), como o emplacamento de veículos e a vistoria
obrigatória, o que os obriga a se deslocarem para outras cidades, gerando custos e
inconvenientes. Essa realidade torna-se ainda mais desafiadora, considerando o
crescente número de veículos em circulação na cidade e a constante necessidade de
atender à legislação vigente de forma eficiente.
Diante dessa realidade, a criação de um posto avançado de emplacamento
e vistoria do DETRAN-RJ em Rio das Ostras se torna uma medida fundamental para
atender à demanda local, proporcionando à população serviços mais acessíveis e
rápidos, sem a necessidade de deslocamentos para municípios vizinhos. A instalação
de um posto avançado traria inúmeras vantagens não só para os cidadãos, mas
também para a administração pública municipal, uma vez que facilitaria a vida dos
motoristas e promoveria maior eficiência nos processos de regularização de veículos.
Rio das Ostras/RJ, 11 de fevereiro de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador - Autor
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