INDICAÇÃO Nº 478/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais,
e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, um estudo
para criação e concessão de auxílio uniforme aos integrantes da Guarda
Municipal.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa facilitar a aquisição de uniforme por parte dos agentes
da Guarda Municipal, que por conta da legislação específica, é de fornecimento
obrigatório. Dessa forma, o auxílio facilitará a gestão da Administração Pública, uma
vez que após a promulgação da lei, o Município não terá o dispêndio de todo o rito
processual que rege ás aquisições no âmbito da Administração Pública, gerando
economia e agilidade na hora de equipar com os EPIS, a Guarda Municipal.
Sob outra ótica, a Administração Pública terá um outro ganho, visto que na
modalidade atual, além do longo tempo que se leva para realizar o Certame para
aquisição de uniformes, por vezes, esses uniformes, mesmo se aprofundando as
especificações no momento de elaboração do Termo de Referência, ainda gera
infortúnios como, a forma dos uniformes virem desiguais de um agente para o outro,
o que ocasiona diversas reclamações junto à Secretaria gestora.
Assim, dada a grande relevância da matéria, apresento a presente Indicação aos
nobres pares desta Casa, certo de que a mesma será tratada com a devida
sensibilidade por parte do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2025
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
ANTEPROJETO
Dispõe sobre a criação e concessão de
Auxílio Uniforme aos integrantes da Guarda
Civil Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. lº Fica criado o Auxílio Uniforme aos Guardas Civis Municipais.
Parágrafo único. O Auxílio Uniforme constitui auxílio pecuniário, de natureza
indenizatória, que não se incorpora ao vencimento e nem serve de base de cálculo
para qualquer outro benefício.
Art. 2º Farão jus ao Auxílio Uniforme os servidores da Guarda Civil Municipal
que atendam aos seguintes requisitos cumulativos:
I - esteja em efetivo exercício da função de guarda civil municipal; e
II - seja obrigado a trabalhar de uniforme ou farda.
Art. 3º Nào fazem jus ao recebimento do Auxílio Uniforme aqueles que estiverem
em uma das seguintes situações:
I - aqueles que estiverem cedidos; e/ou
II - aqueles que ocuparem cargos em comissão;
III - aqueles que estiverem gozando das licenças;
Art. 4º O valor do Auxilio Uniforme será definido por Decreto do Chefe do Poder
Executivo e terá como base o valor obtido após formação de preço de referência
relativo a todos os itens que compor o fardamento da Guarda Municipal.
Parágrafo único. Para a formação do preço de referência deverão constar a
pesquisa de preço junto ao Tribunal de Contas do Estado — TCE/RJ, a outros entes
federativos que tenham licitado a aquisição de uniforme para Guarda Municipal, e
também junto a empresas que atuem no ramo de confecção de uniformes.
Art. 5º O pagamento do Auxílio Uniforme será realizado uma vez por ano e em
parcela única.
Parágrafo único. Em se tratando de ingresso de servidor na Guarda Municipal
após o mês de referência, o pagamento do auxílio uniforme deverá ser realizado em
até 30 (trinta) dias após a sua posse no cargo de guarda municipal.
Art. 6º O pagamento do auxílio uniforme tem por objetivo auxiliar o guarda civil
municipal na aquisição de uniforme e demais instrumentos de trabalho.
Art. 7º O servidor que receber o auxílio uniforme terá o prazo de 30 (trinta) dias
para adquirir a farda, vestuário, acessório ou equipamento confeccionado nos moldes
definidos bem como os demais uniformes regulamentados por Decreto ou Lei
específica.
Art. 8º O servidor que recebeu o auxilio uniforme fica obrigado a entregar a
farda, vestuário, acessórios ou equipamentos que estejam sob sua responsabilidade,
em caso de desligamento do serviço público.
Parágrafo único. A entrega da farda, vestuário, acessórios ou equipamentos
deverá ser realizada ao setor de almoxarifado, no prazo de 7 (sete) dias úteis, contados
do desligamento, sob pena de responder por multa equivalente ao valor do último
auxílio uniforme percebido.
Art. 9º Constitui obrigação do guarda municipal usar e zelar pelo uniforme,
constituindo falta disciplinar a não utilização do uniforme ou o uso indiscriminado do
uniforme ou dos seus complementos/acessórios.
Art. 10. Os distintivos e as insígnias autorizados à utilização são aqueles
previstos, bem como os demais regulamentados por Decreto ou Lei específica,
constituindo infração disciplinar a utilização de uniforme em desconformidade com os
seus termos e padrões.
Parágrafo único. Caberá ao Secretário Municipal responsável alterar, modificar
ou extinguir o padrão dos uniformes, distintivos e insígnias, inclusive o material de
confecção do uniforme e sua qualidade, por ato normativo próprio.
Art. 11. Caberá ao Secretário Municipal de responsável, ou pessoa por ele
designada, fiscalizar o bom uso dos recursos destinados ao pagamento do Auxílio
Uniforme para aquisição de fardas, acessórios ou equipamentos pelos guardas
municipais.
Art. 12. O servidor que receber o auxílio uniforme disporá do prazo de 60
(sessenta) dias corridos, contados do recebimento do auxílio, para prestação de
contas.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias
de sua publicação oficial.