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INDICAÇÃO Nº 479/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais,
e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que envie
projeto de lei visando a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com
Fibromialgia no âmbito do Município do Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
De acordo com o artigo do Regimento Interno supracitado, pode o Vereador,
valendo-se do seu papel de representante das necessidades da população, indicar
medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta feita, indico
a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia destinada a
identificar a pessoa diagnosticada com Fibromialgia, de modo a facilitar, enquanto
pessoa titular de direitos especiais, o atendimento preferencial em órgãos da
Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas instituições de caráter privado.
Assim, dada a grande relevância da matéria, apresento a presente Indicação aos
nobres pares desta Casa, certo de que a mesma será tratada com a devida
sensibilidade por parte do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2025
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
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