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PROJETO DE LEI N° 061/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA GUARDA MIRIM
MUNICIPAL EM RIO DAS OSTRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa Guarda Mirim
Municipal, embasado na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente -
ECA e na legislação do Menor Aprendiz.
Art. 2º - São beneficiários deste programa a criança e o adolescente em situação de
risco pessoal e social procedente de família carente, de ambos os sexos, em idade
compreendida entre 14 até 18 anos completos, matriculados em estabelecimentos de
ensino regular, residentes e domiciliados no Município de Rio das Ostras.
Art. 3º - O Programa será desenvolvido pela Prefeitura Municipal em parcerias com
organizações não governamentais e empresas.
Art. 4º - A Guarda Mirim Municipal tem como objetivo, dentre outros:
| - Acolher em seu quadro crianças e adolescentes de 14 até 18 anos de idade
completos;
ll - Promover programas de desenvolvimento de personalidade da criança e do
adolescente carente, na comunidade;
lll - Motivá-los para a prática do bem e da ordem;
lV - Prepará-los para a cidadania, através de aulas preparatórias, comportamentais
e palestras durante o período de formação;
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V - Oferecer-lhes conhecimento sobre teorias e práticas de trânsito urbano e
rodoviário;
Vl - Valorizá-los e torná-los úteis à comunidade, apartando-os dos vícios e da
ociosidade, dando-lhes condições de enfrentar futuros obstáculos.
Vlll - Participar de campanhas de natureza educativa e preventiva.
Art. 5º - A Guarda Mirim Municipal será formada por crianças e adolescentes com
matriculas e frequências regulares nas Unidades Escolar de Ensino.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A iniciativa em tela pretende estabelecer diretrizes para o Poder Executivo instituir e
promover em sua política educacional para o ensino fundamental e meio, de modo
interdisciplinar, a Guarda Mirim, que integrará o projeto político pedagógico de cada
unidade educacional.
Com efeito, a proposta prevê que instituições da sociedade civil organizada e
entidades públicas poderão contribuir com sugestões, informações, recursos humanos e
materiais para viabilizar a consecução dos objetivos da Guarda Mirim, através da
celebração de acordos, convênios e parcerias com o Poder Público Municipal.
Vale destacar que a Guarda Mirim já é realidade em diversos Municípios, tal como
Santana do Parnaíba - SP, Vila Velha - ES, Tubarão - SC, Poá - SP, Peruíbe - SP, Vargem
Grande Paulista - SP, Amparo - SP, Votorantim - SP, Ribeirão Pires - SP (LEI Nº 6.730,
DE 22 DE MARÇO DE 2022) e muitos outros, contando, inclusive, as duas derradeiras
Cidades, com declaração de utilidade pública proferida pelo Governo do Estado de São
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Paulo.
Vale destacar, ainda, o modelo da Guarda Mirim do município de Piracicaba
instituída em 21 de abril de 1966, atualmente denominada Guarda Mirim lnstituto Formar,
foi uma das primeiras entidades locais a se preocupar com a inserção de meninos de
famílias de baixa renda no mercado de trabalho.
Ao se adequar ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o lnstituto Formar se
especializou, enfim, na formação técnica de jovens aprendizes. Além dos aspectos éticos
e comportamentais elementares, que marcaram a sua origem, hoje os alunos que
frequentam suas salas de aula e laboratórios, desenvolvem também o espírito corporativo,
aprimoram o sentido de gestão de competências para o trabalho em equipe, de
responsabilidade, bem como a relação entre empresa e comunidade.
E sabemos que nesse programa Guarda Mirim, as crianças e adolescentes são
lapidados para enfrentarem a vida e o mercado de trabalho.
Por fim, por se encontrar nos limites de iniciativa e competência do Poder
Legislativo, e diante do nítido interesse público abrangido pela questão, se faz à aprovação
da propositura.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor