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PROJETO DE LEI N° 062/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE RESERVA DE 20%
DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO,
PROCESSO SELETIVO, ENTRE OUTROS
PARA A POPULAÇÃO AFRODESCENTENDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica reservado para a população afrodescendente 20% das vagas em
concurso público, processo seletivo, entre outros processos de seleção no âmbito do
município, que possuam o número de vagas igual ou maior que três.
§ 1º Na hipótese de a reserva de vagas ser um número fracionado, será
arredondado para o número inteiro subsequente, desde que maior ou igual 0,5 (cinco
décimos) e arredondado para número inteiro antecedente com fração menor que 0,5
(cinco décimos).
§ 2º O quantitativo total de vagas e as vagas de cota da população
afrodescendente, deverão ser destacadas nas publicações dos editais.
Art. 2º Poderão concorrer as vagas os afrodescendentes que se autodeclarem
pretos ou pardos, conforme nomenclatura e metodologia utilizada pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 3º Os candidatos afrodescendentes aprovados dentro do número de vagas
oferecidas para ampla concorrência não serão computadas para efeito do
preenchimento das vagas de reserva.
§ 1º Os candidatos afrodescendentes concorrerão concomitante às vagas
reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua
classificação no concurso.
§ 2º Em caso de desistência de candidato afrodescendente aprovado dentro do
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número de reserva, será chamado o candidato subsequente.
§ 3º Em caso de não haver mais candidatos aprovados no número de reserva, as
vagas remanescentes serão disponibilizadas para ampla concorrência, observado a
classificação.
Art. 4º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de
alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas
total e o número de vagas reservadas a candidatos negros ou pardos e demais cotas
existentes nas legislações vigentes.
Art. 5º Em qualquer processo seletivo estipulado no caput do artigo 1º, deverá ter
uma comissão entre 3 e 5 servidores públicos efetivos para avaliação de possíveis
declarações falsas, no qual terá como sanção administrativa a eliminação do candidato
ou anulação da admissão, assegurado o contraditório e ampla defesa, independente das
demais sanções administrativas e judiciais.
Parágrafo único. A comissão de avaliação da autodeclaração deverá ter como
membros pelo menos 1/3 (um terço) de servidores afrodescendentes, respeitando o
critério de fração estipulado no artigo 1º § 1º da presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
As cotas visam a acabar com a desigualdade racial e o racismo estrutural resultantes
de anos de escravidão no Brasil, que ainda excluem pessoas negras de universidades, do
mercado de trabalho e dos espaços públicos.
Elas têm um papel crucial na promoção da igualdade e também das oportunidades.
Essa política pública visa trazer um equilíbrio para as chances de ingresso das pessoas
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negras nos espaços descritos acima.
A Lei de Cotas é uma forma de reduzir a desigualdade social que prejudica grupos
menos favorecidos da sociedade, privando-os de oportunidades de crescimento e
desenvolvimento pessoal e profissional. Nesse sentido, as cotas raciais procuram lhes
garantir acesso a oportunidades.
O Município de Macaé, em grande avanço e caminhando em direção a redução da
desigualdade, sancionou a Lei nº 4.901/2022 que entrou em vigor em em 21 de junho de
2022 estipulando a reserva de 20% da vagas em concurso público, processo seletivo, entre
outros para a população afrodescentende.
Isto posto, a proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à
competência legislativa do município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de
1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88,
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para
os Municípios:
Art. 30. compete aos municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
Salienta-se que o projeto de lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa
legislativa seja reservada ao chefe do poder executivo, e tampouco houve violação ao
princípio da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da
Constituição Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica
Municipal, cujo destaque torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, legislar sobre
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as matérias de competência do município, especialmente no que se refere
ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal
e estadual, notadamente no que diz respeito:(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por
não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo,
entendemos não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor