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materia nº 62/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2025
Date 2025-02-14
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE RESERVA DE 20% DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO, PROCESSO SELETIVO, ENTRE OUTROS PARA A POPULAÇÃO AFRODESCENTENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id18827

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-06 Matéria com perda do objeto — —
2025-06-18 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2025-04-14 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2025-03-18 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2025-03-18 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2025-03-14 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —
2025-02-24 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

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texto original #

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PROJETO DE LEI N° 062/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE RESERVA DE 20% 
DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO, 
PROCESSO SELETIVO, ENTRE OUTROS 
PARA A POPULAÇÃO AFRODESCENTENDE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte: 
LEI: 
Art. 1º Fica reservado para a população afrodescendente 20% das vagas em 
concurso público, processo seletivo, entre outros processos de seleção no âmbito do 
município, que possuam o número de vagas igual ou maior que três. 
§ 1º Na hipótese de a reserva de vagas ser um número fracionado, será 
arredondado para o número inteiro subsequente, desde que maior ou igual 0,5 (cinco 
décimos) e arredondado para número inteiro antecedente com fração menor que 0,5 
(cinco décimos). 
§ 2º O quantitativo total de vagas e as vagas de cota da população 
afrodescendente, deverão ser destacadas nas publicações dos editais. 
Art. 2º Poderão concorrer as vagas os afrodescendentes que se autodeclarem 
pretos ou pardos, conforme nomenclatura e metodologia utilizada pela Fundação 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. 
Art. 3º Os candidatos afrodescendentes aprovados dentro do número de vagas 
oferecidas para ampla concorrência não serão computadas para efeito do 
preenchimento das vagas de reserva. 
§ 1º Os candidatos afrodescendentes concorrerão concomitante às vagas 
reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua 
classificação no concurso. 
§ 2º Em caso de desistência de candidato afrodescendente aprovado dentro do 
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número de reserva, será chamado o candidato subsequente. 
§ 3º Em caso de não haver mais candidatos aprovados no número de reserva, as 
vagas remanescentes serão disponibilizadas para ampla concorrência, observado a 
classificação. 
Art. 4º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de 
alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas 
total e o número de vagas reservadas a candidatos negros ou pardos e demais cotas 
existentes nas legislações vigentes. 
Art. 5º Em qualquer processo seletivo estipulado no caput do artigo 1º, deverá ter 
uma comissão entre 3 e 5 servidores públicos efetivos para avaliação de possíveis 
declarações falsas, no qual terá como sanção administrativa a eliminação do candidato 
ou anulação da admissão, assegurado o contraditório e ampla defesa, independente das 
demais sanções administrativas e judiciais. 
Parágrafo único. A comissão de avaliação da autodeclaração deverá ter como 
membros pelo menos 1/3 (um terço) de servidores afrodescendentes, respeitando o 
critério de fração estipulado no artigo 1º § 1º da presente Lei. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
As cotas visam a acabar com a desigualdade racial e o racismo estrutural resultantes 
de anos de escravidão no Brasil, que ainda excluem pessoas negras de universidades, do 
mercado de trabalho e dos espaços públicos.
Elas têm um papel crucial na promoção da igualdade e também das oportunidades. 
Essa política pública visa trazer um equilíbrio para as chances de ingresso das pessoas 
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negras nos espaços descritos acima.
A Lei de Cotas é uma forma de reduzir a desigualdade social que prejudica grupos 
menos favorecidos da sociedade, privando-os de oportunidades de crescimento e 
desenvolvimento pessoal e profissional. Nesse sentido, as cotas raciais procuram lhes 
garantir acesso a oportunidades.
O Município de Macaé, em grande avanço e caminhando em direção a redução da 
desigualdade, sancionou a Lei nº 4.901/2022 que entrou em vigor em em 21 de junho de 
2022 estipulando a reserva de 20% da vagas em concurso público, processo seletivo, entre 
outros para a população afrodescentende.
Isto posto, a proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à 
competência legislativa do município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 
1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, 
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para 
os Municípios:
Art. 30. compete aos municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
Salienta-se que o projeto de lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa 
legislativa seja reservada ao chefe do poder executivo, e tampouco houve violação ao 
princípio da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da 
Constituição Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica 
Municipal, cujo destaque torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, legislar sobre
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as matérias de competência do município, especialmente no que se refere
ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal
e estadual, notadamente no que diz respeito:(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por 
não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, 
entendemos não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
 Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor

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