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PROJETO DE LEI N° 063/2025
EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA
DIVERSIDADE SURDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Rio das Ostras o “DIA MUNICIPAL DA
DIVERSIDADE SURDA”, a ser realizado, anualmente, no dia 26 de setembro.
Parágrafo único. A data estabelecida por esta Lei passa a integrar o calendário
oficial do Município de Rio das Ostras/RJ.
Art. 2º. O "Dia Municipal da Diversidade Surda" tem como objetivo promover a
conscientização e valorização da cultura e comunidade surda, bem como destacar a
importância da inclusão e respeito à diversidade surda em nossa sociedade.
Art. 3º. Para a promoção e celebração do "Dia Municipal da Diversidade Surda",
o Poder Público Municipal poderá realizar ações, eventos, palestras, oficinas e outras
atividades que visem a sensibilização da população acerca das questões relacionadas
à comunidade surda.
Art. 4º. Para realização das medidas previstas nesta Lei, o Poder Público
Municipal poderá fazer parcerias com as instituições públicas, assim como outras
entidades da sociedade civil e privadas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
A diversidade surda se refere às diferentes formas de vivenciar e dar significado à
percepção auditiva. Vivemos imersos em uma cultura ouvinte, onde as pessoas são
classificadas e definidas exclusivamente com base neste parâmetro e de forma categórica,
onde ou a pessoa ouve ou não ouve (ou seja, é surda).
A intenção do projeto é mostrar é que a pessoa que não ouve não é alguém com
algo a menos, e sim mostrar a diversidade dos vários perfis de surdez, que podem ser
oralizados, usuários de líbras, bilingues/bimodais, usuários de tecnologias auditivas, etc.
A título de exemplo explica-se que os surdos oralizados usam aparelhos
auditivos ou implantes cocleares (ou não usam nenhum dos dois, inclusive) e são experts
em leitura labial. Eles falam como qualquer pessoa ouvinte.
Já os surdos sinalizados como o nome já sugere, são surdos que utilizam gestos
para se comunicar e, portanto, são usuários de libras (língua brasileira de sinais). Em geral,
esse grupo não compreende o português e necessita de educação especial.
Os surdos implantados são pessoas que utilizam implantes cocleares para poderem
aprimorar a audição, e podem utilizar a linguagem oral ou a língua de sinais para se
comunicar.
Não podemos deixar de destacar que acessibilidade para surdez não é sinônimo de
Libras. A língua de sinais é importante para parte da comunidade, mas não substitui a
linguagem escrita e falada. É fundamental que os surdos tenham uma educação que
permita a todos, oralizados e sinalizados, dominarem o português perfeitamente. Só assim,
as chances de trabalho, inclusão e socialização serão completas.
Assim, o presente projeto de lei é no sentido de estipular o dia 26 de setembro para
dar mais visibilidade para a diversidade surda para que o poder público estipule politícas
públicas para esse público alvo, bem como conscientizar a sociedade da importância
dessas açoes.
Isto posto, a proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à
competência legislativa do município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de
1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88,
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para
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os Municípios:
Art. 30. compete aos municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
Salienta-se que o projeto de lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa
legislativa seja reservada ao chefe do poder executivo, e tampouco houve violação ao
princípio da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da
Constituição Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica
Municipal, cujo destaque torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do município, especialmente no que se refere
ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal
e estadual, notadamente no que diz respeito:(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por
não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo,
entendemos não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor