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PROJETO DE LEI N° 065/2025
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE
ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR
PARA TRATAMENTO DA
FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa de Atendimento
Multidisciplinar para Tratamento da Fibromialgia, com o objetivo de oferecer atendimento
especializado e promover a qualidade de vida das pessoas diagnosticadas com
fibromialgia.
Art. 2º O Programa de Atendimento Multidisciplinar para Tratamento da Fibromialgia
deverá contemplar as seguintes ações:
I – disponibilização de atendimento multidisciplinar composto por profissionais como
médicos, fisioterapeutas, psicólogos, terapeutas ocupacionais, nutricionistas e outros
especialistas necessários ao atendimento integral dos pacientes;
II – diagnóstico e acompanhamento de pacientes com fibromialgia, promovendo a
identificação precoce da condição e o tratamento adequado;
III – promoção de programas de reabilitação que incluam atividades físicas
supervisionadas, terapias ocupacionais e suporte psicológico;
IV – realização de ações de orientação e apoio às famílias dos pacientes com fibromialgia;
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V – desenvolvimento de campanhas de conscientização e educação sobre a fibromialgia
para a população em geral; e
VI – estabelecimento de parcerias com instituições de ensino e pesquisa para o
desenvolvimento de estudos e aperfeiçoamento dos tratamentos voltados à fibromialgia.
Art. 3º A execução do Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de
Saúde, que poderá celebrar convênios e parcerias com organizações públicas e privadas,
nacionais ou internacionais, para viabilizar as ações previstas nesta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Programa serão custeadas por
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
A fibromialgia é uma síndrome crônica que afeta milhões de pessoas no Brasil,
caracterizada por dores generalizadas, fadiga, distúrbios do sono e comprometimento da
saúde mental. Apesar de sua alta prevalência, os pacientes frequentemente enfrentam
dificuldades para obter diagnóstico precoce e tratamento adequado, em razão da
complexidade da doença e da falta de estrutura especializada no sistema de saúde.
Este projeto visa instituir o Programa de Atendimento Multidisciplinar para
Tratamento da Fibromialgia no Município de Rio das Ostras, com o objetivo de oferecer
suporte integral às pessoas diagnosticadas com a condição, através de atendimento por
equipes especializadas e promoção de ações educativas e de conscientização. O
programa também buscará estabelecer parcerias com instituições de ensino e pesquisa,
fomentando o desenvolvimento de novos conhecimentos e práticas terapêuticas.
Ao disponibilizar serviços que englobam desde o diagnóstico precoce até a
reabilitação física e mental, o programa contribuirá para a melhoria da qualidade de vida
dos pacientes, reduzindo o impacto da doença em suas atividades cotidianas e
promovendo sua integração social.
Além disso, a criação deste programa está em consonância com o princípio da
dignidade da pessoa humana e com os direitos à saúde assegurados pela Constituição
Federal, reforçando o compromisso do município em atender às demandas de sua
população de forma inclusiva e eficiente.
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da
Constituição Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica
Municipal, cujo destaque torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, legislar sobre
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as matérias de competência do município, especialmente no que se refere
ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal
e estadual, notadamente no que diz respeito:(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por
não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo,
entendemos não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor