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INDICAÇÃO Nº 488/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais,
e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr Prefeito Municipal, a criação e
estruturação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Animal, no nosso
município.
JUSTIFICATIVA
A proposta tem como fundamento o preconizado no art. 225, § 1º, VII, da
Constituição da República Federativa do Brasil, bem como da Lei Nacional nº
13.426/2017, que dispõe sobre a política de controle de natalidade de cães e gatos
em todo brasil, tendo em vista caber ao Poder Público o dever de defender e preservar
a fala, através de políticas públicas que visem assegurar aos animais um meio
ambiente ecologicamente equilibrado de modo que seja preservada a sua função
ecológica.
Ademais, a necessidade de políticas públicas em prol dos animais domésticos
que vivem no município de Armação dos Búzios faz parte da agenda política
municipal, sendo um dos assuntos prioritários de toda sociedade, a Educação Animal
e o Controle Populacional de cães e gatos.
Nesse sentido, defende-se que um Estado Democrático de Direito deve
determinar normas e princípios jurídicos que façam valer os direitos fundamentais aos
animais, a partir de um debate plural para a tomada de decisões.
Assim, dada a grande relevância da matéria, apresento a presente Indicação aos
nobres pares desta Casa, certo de que a mesma será tratada com a devida
sensibilidade por parte do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2025
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
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