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REQUERIMENTO Nº ____/2025
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo que, dentro do prazo regimental, encaminhe cópia integral do Processo Administrativo nº 62173/2024, bem como de todos os processos administrativos que culminaram na contratação da empresa LOCASEM SERVICOS DE LIMPEZA, MANUTENCAO E ALIMENTACAO LTDA, conforme publicado no Jornal Oficial nº 1793 – 2ª Edição.
JUSTIFICATIVA
A solicitação visa garantir a transparência e o controle social sobre os atos administrativos do Poder Executivo, permitindo que este vereador, no exercício de suas funções fiscalizatórias, possa verificar a legalidade e a regularidade do procedimento adotado para a referida contratação.
Destaca-se que a contratação foi realizada por meio de dispensa de licitação e, considerando o alto valor envolvido, torna-se imprescindível esmiuçar todo o processo a fim de verificar se todos os requisitos legais foram devidamente cumpridos, garantindo que não haja qualquer irregularidade.
Ressalta-se, ainda, que tal requerimento não se trata de qualquer perseguição política ou administrativa, mas apenas e tão somente do cumprimento de um dever legal, visto que incumbe ao vereador a fiscalização dos atos do Executivo Municipal, zelando pelo correto uso dos recursos públicos e pela transparência na gestão.
Diante do exposto, requer-se o envio das cópias integrais do referido processo licitatório para análise desta Casa Legislativa.
Rio das Ostras/ RJ, 14 de fevereiro de 2025.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador-Autor
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