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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 067/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA DE SUBSÍDIO MUNICIPAL
PARA O TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
EM RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º – Fica instituído o Programa de Subsídio Municipal para o Transporte
Universitário, com o objetivo de oferecer auxílio financeiro aos estudantes
universitários residentes no município de Rio das Ostras para o deslocamento até
instituições de ensino superior localizadas em municípios vizinhos.
Art. 2º – O subsídio será destinado exclusivamente a estudantes matriculados em
cursos de graduação presenciais devidamente reconhecidos pelo Ministério da
Educação (MEC), que comprovem residência fixa no município de Rio das Ostras.
Art. 3º – O subsídio poderá ser concedido por meio de:
I – Reembolso parcial ou total do valor das passagens utilizadas no transporte
intermunicipal;
II – Convênios ou parcerias com empresas de transporte para fornecimento de passes
ou bilhetes estudantis com desconto;
III – Auxílio financeiro direto aos estudantes, conforme critérios estabelecidos pelo
Poder Executivo.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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Art. 4º – Para ter direito ao benefício, o estudante deverá apresentar os seguintes
documentos:
I – Comprovante de matrícula atualizado em instituição localizada fora de Rio das
Ostras;
II – Comprovante de residência no município;
III – Documento de identidade e CPF;
IV – Declaração de frequência emitida pela instituição de ensino, conforme
regulamentação do Poder Executivo.
Art. 5º – O valor e a forma do subsídio serão definidos anualmente pela Prefeitura de
Rio das Ostras, de acordo com a disponibilidade orçamentária, sendo regulamentados
por decreto do Poder Executivo.
Art. 6º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser suplementadas se
necessário.
Art. 7º – O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições de ensino,
empresas de transporte ou órgãos estaduais para a execução do programa.
Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2025.
RAPHAEL NOGUEIRA ULRICK MENDES
Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo oferecer um suporte essencial aos
estudantes universitários de Rio das Ostras que precisam se deslocar diariamente
para municípios vizinhos a fim de cursar o ensino superior. A realidade enfrentada por
esses jovens não é apenas uma questão financeira, mas também um desafio logístico
que pode comprometer seu rendimento acadêmico e, em muitos casos, até levá-los à
desistência dos estudos.
Como jovem vereador, conheço de perto essa realidade. Passei por essa
experiência em uma das fases da minha vida universitária e sei bem as dificuldades
que os estudantes enfrentam para custear o transporte, lidar com a rotina cansativa
de deslocamento e conciliar os estudos com outras responsabilidades. Esse projeto
nasce justamente da necessidade de garantir melhores condições para que mais
jovens possam ter acesso ao ensino superior sem que a distância e os custos do
transporte se tornem barreiras intransponíveis.
A educação é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento de Rio das
Ostras. Investir na formação dos nossos jovens significa preparar profissionais
qualificados que, futuramente, poderão contribuir diretamente para o crescimento da
cidade. Muitos municípios já adotaram programas semelhantes, com impactos
positivos na permanência estudantil e no desenvolvimento local, demonstrando que
essa iniciativa é viável e necessária.
Dessa forma, o Programa de Subsídio Municipal para o Transporte
Universitário propõe-se a oferecer suporte financeiro aos estudantes, seja por meio
do reembolso parcial ou total das passagens, de convênios com empresas de
transporte ou de um auxílio financeiro direto, respeitando sempre a disponibilidade
orçamentária do município.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa
para a aprovação deste projeto, garantindo um direito fundamental para nossos
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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estudantes e reafirmando o compromisso desta Câmara com a juventude e a
educação de Rio das Ostras.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2025.
RAPHAEL NOGUEIRA ULRICK MENDES
Vereador-Autor
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