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materia nº 67/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO MUNICIPAL PARA O TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO EM RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id18838

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-02 RETIRADA E ARQUIVADA PELO AUTOR — —
2025-03-31 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2025-03-28 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2025-02-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2025-02-18 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2025-02-18 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —
2025-02-18 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 067/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA DE SUBSÍDIO MUNICIPAL 
PARA O TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO 
EM RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
 
LEI:
Art. 1º – Fica instituído o Programa de Subsídio Municipal para o Transporte 
Universitário, com o objetivo de oferecer auxílio financeiro aos estudantes 
universitários residentes no município de Rio das Ostras para o deslocamento até 
instituições de ensino superior localizadas em municípios vizinhos.
Art. 2º – O subsídio será destinado exclusivamente a estudantes matriculados em 
cursos de graduação presenciais devidamente reconhecidos pelo Ministério da 
Educação (MEC), que comprovem residência fixa no município de Rio das Ostras.
Art. 3º – O subsídio poderá ser concedido por meio de:
I – Reembolso parcial ou total do valor das passagens utilizadas no transporte 
intermunicipal;
II – Convênios ou parcerias com empresas de transporte para fornecimento de passes 
ou bilhetes estudantis com desconto;
III – Auxílio financeiro direto aos estudantes, conforme critérios estabelecidos pelo 
Poder Executivo.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Art. 4º – Para ter direito ao benefício, o estudante deverá apresentar os seguintes 
documentos:
I – Comprovante de matrícula atualizado em instituição localizada fora de Rio das 
Ostras;
II – Comprovante de residência no município;
III – Documento de identidade e CPF;
IV – Declaração de frequência emitida pela instituição de ensino, conforme 
regulamentação do Poder Executivo.
Art. 5º – O valor e a forma do subsídio serão definidos anualmente pela Prefeitura de 
Rio das Ostras, de acordo com a disponibilidade orçamentária, sendo regulamentados 
por decreto do Poder Executivo.
Art. 6º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser suplementadas se 
necessário.
Art. 7º – O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições de ensino, 
empresas de transporte ou órgãos estaduais para a execução do programa.
Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2025.
RAPHAEL NOGUEIRA ULRICK MENDES
Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo oferecer um suporte essencial aos 
estudantes universitários de Rio das Ostras que precisam se deslocar diariamente 
para municípios vizinhos a fim de cursar o ensino superior. A realidade enfrentada por 
esses jovens não é apenas uma questão financeira, mas também um desafio logístico 
que pode comprometer seu rendimento acadêmico e, em muitos casos, até levá-los à 
desistência dos estudos.
Como jovem vereador, conheço de perto essa realidade. Passei por essa 
experiência em uma das fases da minha vida universitária e sei bem as dificuldades 
que os estudantes enfrentam para custear o transporte, lidar com a rotina cansativa 
de deslocamento e conciliar os estudos com outras responsabilidades. Esse projeto 
nasce justamente da necessidade de garantir melhores condições para que mais 
jovens possam ter acesso ao ensino superior sem que a distância e os custos do 
transporte se tornem barreiras intransponíveis.
A educação é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento de Rio das 
Ostras. Investir na formação dos nossos jovens significa preparar profissionais 
qualificados que, futuramente, poderão contribuir diretamente para o crescimento da 
cidade. Muitos municípios já adotaram programas semelhantes, com impactos 
positivos na permanência estudantil e no desenvolvimento local, demonstrando que 
essa iniciativa é viável e necessária.
Dessa forma, o Programa de Subsídio Municipal para o Transporte 
Universitário propõe-se a oferecer suporte financeiro aos estudantes, seja por meio 
do reembolso parcial ou total das passagens, de convênios com empresas de 
transporte ou de um auxílio financeiro direto, respeitando sempre a disponibilidade 
orçamentária do município.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa 
para a aprovação deste projeto, garantindo um direito fundamental para nossos 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
estudantes e reafirmando o compromisso desta Câmara com a juventude e a 
educação de Rio das Ostras.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2025.
RAPHAEL NOGUEIRA ULRICK MENDES
Vereador-Autor

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