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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 068/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO
DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NOS
VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
COM O INTUITO DE COMBATER
BULLYING INFANTIL, PEDOFILIA E
PROMOVER INFORMATIVOS
EDUCACIONAIS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da utilização de material publicitário
nos veículos de transporte escolar no Município de Rio das Ostras, com o objetivo
de combater o bullying infantil, a pedofilia e de promover informativos educacionais.
Art. 2º O material publicitário a que se refere o artigo 1º poderá conter:
I - Mensagens educativas sobre o respeito e a inclusão social;
II - Campanhas de conscientização contra o bullying infantil e seus impactos
psicológicos;
III - Alertas e orientações para prevenção da pedofilia e abuso infantil;
IV - Contatos de órgãos de assistência e segurança pública para denúncias;
V - Mensagens de incentivo à educação e boas práticas de convívio escolar.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Art. 3º Os materiais publicitários serão fixados no interior dos veículos de
transporte escolar, de forma visível para os alunos e condutores, podendo também
ser veiculados em painéis eletrônicos ou materiais impressos.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a
Secretaria Municipal de Segurança Pública e demais órgãos competentes, a
elaboração do conteúdo a ser divulgado, garantindo sua adequação à faixa etária
dos estudantes.
Art. 5º As empresas e profissionais autônomos que operam o transporte
escolar no município deverão aderir às diretrizes desta Lei, ficando sujeitas a
fiscalização pelo Poder Executivo.
Art. 6º O descumprimento desta Lei acarretará:
I - Notificação e advertência por escrito;
II - Em caso de reincidência, multa a ser estipulada pelo Poder Executivo;
III - Em caso de reiterado descumprimento, o impedimento da prestação do
serviço de transporte escolar até a regularização.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a utilização do espaço
interno dos veículos de transporte escolar como meio de propagação de mensagens
educativas e preventivas sobre temas essenciais para o desenvolvimento social e
moral das crianças e adolescentes do Município de Rio das Ostras.
O bullying infantil é um problema recorrente nas escolas, causando danos
psicológicos, emoções negativas e comprometendo o rendimento acadêmico dos
estudantes. Além disso, a prevenção da pedofilia é um compromisso inadiável das
instituições públicas para garantir a segurança e o bem-estar das crianças.
Dessa forma, ao utilizar os veículos de transporte escolar como espaço
de divulgação de informações educativas, o presente projeto busca atingir
diretamente o público-alvo, proporcionando um ambiente mais seguro, consciente e
informado para os estudantes.
Por fim, este projeto se alinha às diretrizes de direitos das crianças e
adolescentes, sendo uma medida concreta na promoção de um futuro mais seguro e
justo para a população de Rio das Ostras.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a
aprovação desta importante iniciativa.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador-Autor
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