materia nº 69/2025

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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PROJETO DE LEI Nº 069/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A 
IMPLANTAÇÃO DE GRUPOS 
COMUNITÁRIOS PARA FISCALIZAR A 
QUALIDADE DE ATENDIMENTO DAS 
UNIDADES DE SAÚDE COM O INTUITO 
DE ENVIAR RELATÓRIOS À SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE E MELHORAR O 
ATENDIMENTO PÚBLICO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
 
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Fiscalização Comunitária da Saúde 
Pública, por meio da implantação de grupos comunitários voluntários, para monitorar 
e avaliar a qualidade do atendimento prestado nas unidades de saúde do Município 
de Rio das Ostras.
Art. 2º Os grupos comunitários de fiscalização terão as seguintes 
atribuições: 
I - Acompanhar e relatar as condições de atendimento prestado nas 
unidades de saúde; 
II - Registrar sugestões, elogios e reclamações de usuários do sistema de 
saúde pública; 
III - Elaborar relatórios trimestrais detalhados a serem enviados à Secretaria 
Municipal de Saúde; 
IV - Sugerir medidas para aprimoramento dos serviços e infraestrutura das 
unidades; 
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V - Promover reuniões periódicas para discutir as condições e necessidades 
das unidades de saúde junto à comunidade.
Art. 3º A participação nos grupos comunitários será aberta a todos os 
munícipes maiores de 18 anos, preferencialmente residentes na região atendida 
pela unidade de saúde em questão.
Art. 4º Os relatórios elaborados pelos grupos comunitários deverão conter: 
I - Identificação da unidade de saúde avaliada; 
II - Descrição das condições de atendimento e infraestrutura; 
III - Análise sobre a qualidade do atendimento prestado; 
IV - Sugestões de melhorias e providências necessárias; 
V - Dados coletados de pacientes e usuários, preservando-se o sigilo e a 
privacidade.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde deverá analisar os relatórios e, 
sempre que possível, implementar as sugestões de melhoria apontadas pelos 
grupos comunitários, prestando contas sobre as providências adotadas.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, dentro do 
prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes 
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
A saúde pública é um direito fundamental garantido pela Constituição 
Federal e um dos principais desafios enfrentados pelos municípios brasileiros. O 
acesso de qualidade aos serviços de saúde reflete diretamente no bem-estar e na 
dignidade da população. Contudo, é inegável que existem deficiências estruturais e 
operacionais que impactam negativamente a eficácia do sistema.
O presente Projeto de Lei visa a criação de grupos comunitários voluntários 
para fiscalização e monitoramento das unidades de saúde do Município de Rio das 
Ostras. A iniciativa tem o objetivo de aproximar a comunidade da gestão pública, 
tornando os usuários protagonistas no processo de melhoria dos serviços prestados.
A fiscalização popular é uma ferramenta essencial para garantir a 
transparência e a eficiência da administração pública. Com a implantação dos 
grupos comunitários, a população poderá desempenhar um papel ativo na 
identificação de problemas e na proposição de soluções, contribuindo para um 
atendimento mais humanizado, ágil e eficiente.
Diversas cidades já adotaram modelos semelhantes, com resultados 
positivos. Experiências como essa permitem a identificação de gargalos na gestão 
da saúde, além de fomentar a participação cidadã na administração pública. O 
envolvimento da sociedade na fiscalização contribui para um atendimento mais 
eficaz, além de fortalecer a confiança entre os munícipes e o Poder Público.
Outro ponto relevante é que esta iniciativa não gera impacto financeiro 
significativo ao orçamento municipal, uma vez que será composta por voluntários e 
não demanda grandes investimentos. Ademais, ao detectar falhas e possibilitar 
correções preventivas, reduz-se o desperdício de recursos e melhoram-se os 
serviços prestados, evitando custos futuros com reestruturações emergenciais.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a 
aprovação deste Projeto de Lei, que representa um importante avanço na qualidade 
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do atendimento de saúde pública e na efetiva participação cidadã na construção de 
um serviço mais justo, eficiente e transparente.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador-Autor