materia nº 71/2025

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 071/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE 
IPTU E ISS PARA PROPRIEDADES QUE 
VISAM A CONSTRUÇÃO OU INSTALAÇÃO 
DE LIVRARIAS, OU QUE JÁ ABRIGUEM 
UMA, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
 
LEI:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU e do Imposto Sobre Serviços - ISS os imóveis destinados exclusivamente à 
construção, instalação ou funcionamento de livrarias no Município de Rio das 
Ostras.
Art. 2º A isenção prevista no artigo 1º desta Lei será concedida pelo prazo de 5 
(cinco) anos contados a partir da data de instalação da livraria, podendo ser 
renovada por igual período mediante comprovação da continuidade da atividade 
exercida.
Art. 3º Para obtenção do benefício, os proprietários dos imóveis deverão 
apresentar requerimento junto à Secretaria Municipal da Fazenda, instruído com os 
seguintes documentos:
I - Comprovante de propriedade ou contrato de locação do imóvel;
II - Comprovante de inscrição e regularidade da livraria junto aos órgãos 
competentes;
III - Declaração de funcionamento emitida pelo responsável legal da livraria.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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Art. 4º A isenção será cancelada caso seja constatado o desvio da finalidade 
do imóvel para outra atividade econômica que não se enquadre no disposto nesta 
Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, expedindo 
normas complementares para sua execução.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes 
Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incentivar a instalação e 
manutenção de livrarias no Município de Rio das Ostras, reconhecendo sua 
importância para a difusão da cultura e o acesso à leitura pela população.
O Brasil enfrenta desafios na promoção do hábito da leitura, e uma das 
barreiras é a escassez de livrarias em diversas regiões do país. Estudos indicam 
que a presença de livrarias em comunidades tem impacto positivo na educação e no 
desenvolvimento social, ampliando o acesso à informação e incentivando a 
formação de novos leitores.
Diante desse cenário, este Projeto de Lei propõe um estímulo fiscal para que 
novos empreendimentos do setor livreiro possam se instalar no município, 
garantindo não apenas incentivos tributários temporários, mas também fortalecendo 
o papel das livrarias como espaços de difusão da cultura e do conhecimento.
A proposta não compromete de forma significativa a arrecadação municipal, 
pois a isenção fiscal será compensada pelos benefícios sociais e econômicos 
advindos da ampliação da oferta de livros e da promoção do desenvolvimento 
cultural e educacional da cidade.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste 
Projeto de Lei, visando incentivar a instalação e permanência de livrarias em nossa 
cidade, promovendo a leitura e democratizando o acesso ao conhecimento para 
toda a população de Rio das Ostras.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes 
Vereador-Autor