materia nº 72/2025

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 072/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A MELHORIA 
NA QUALIDADE DO TRANSPORTE 
PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE 
RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
 
LEI:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de medidas para a melhoria da 
qualidade do transporte público coletivo no Município de Rio das Ostras, visando 
garantir maior eficiência, acessibilidade, conforto e segurança para os usuários.
Art. 2º O Poder Executivo municipal deverá implementar as seguintes ações:
I - Fiscalização rigorosa da frota de ônibus e vans, garantindo que os veículos 
estejam em condições adequadas de funcionamento e segurança;
II - Exigência de manutenção periódica dos veículos utilizados no transporte 
coletivo, com inspeção semestral;
III - Melhoria na infraestrutura de pontos de ônibus, garantindo coberturas, 
bancos, iluminação e sinalização adequadas;
IV - Adoção de um sistema de monitoramento e controle da frota em tempo 
real, por meio de tecnologia de rastreamento, garantindo maior previsibilidade 
dos horários e itinerários;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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V - Capacitação periódica dos motoristas e cobradores, priorizando 
atendimento ao usuário, direção defensiva e acessibilidade para pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida;
VI - Implementação de mecanismos de consulta popular para avaliar a 
satisfação dos usuários e possibilitar ajustes nos serviços prestados.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a firmar parcerias com empresas e 
instituições para o desenvolvimento de soluções inovadoras no setor de transporte 
público.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como objetivo promover uma significativa 
melhoria no transporte público coletivo do Município de Rio das Ostras, 
proporcionando maior segurança, acessibilidade e eficiência para os usuários.
O transporte coletivo é um dos pilares da mobilidade urbana e da 
qualidade de vida da população, sendo essencial para o deslocamento de milhares 
de riostrenses diariamente. No entanto, é frequente a existência de problemas como 
atrasos, superlotação, falta de manutenção adequada dos veículos e ausência de 
infraestrutura nos pontos de embarque e desembarque.
Dessa forma, a presente proposta visa estabelecer diretrizes claras e 
eficientes para fiscalização, manutenção e aprimoramento do sistema de transporte 
coletivo, garantindo um serviço mais digno e confiável para os munícipes. Além 
disso, a implementação de novas tecnologias e a capacitação profissional dos 
operadores do sistema garantirão um transporte mais moderno e eficiente.
Com a aprovação deste projeto de lei, a administração municipal terá 
mecanismos mais eficazes para assegurar um transporte de qualidade, beneficiando 
diretamente os usuários e contribuindo para a mobilidade urbana da cidade.
Diante da relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares 
para a aprovação desta matéria.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador-Autor