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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 073/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO
DE AULAS DE ECONOMIA VOLTADAS
PARA A EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO
CURRÍCULO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
PARA O ENSINO FUNDAMENTAL II.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituída a inclusão de aulas de educação financeira no currículo
escolar das escolas municipais que oferecem ensino fundamental II,
compreendendo do 6º ao 9º ano.
Art. 2º As aulas de educação financeira terão como objetivo proporcionar aos
alunos conhecimentos básicos sobre gestão de recursos financeiros, planejamento
orçamentário, poupança, investimentos, consumo consciente e prevenção ao
endividamento.
Art. 3º A implementação das aulas será feita de forma interdisciplinar,
podendo ser inserida em disciplinas já existentes, como Matemática, Ciências
Sociais e outras que o Poder Executivo julgar adequadas.
Art. 4º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação,
deverá promover a capacitação dos docentes para que possam ministrar o conteúdo
de educação financeira de forma adequada.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade promover a educação financeira
nas escolas municipais de ensino fundamental II, visando preparar os jovens para
uma relação mais consciente e equilibrada com o dinheiro.
A ausência de conhecimentos financeiros básicos na juventude pode levar a
uma população adulta endividada, sem planejamento e sem autonomia financeira. A
introdução desse conteúdo no ambiente escolar tem o potencial de transformar a
forma como os cidadãos lidam com seu dinheiro, promovendo uma cultura de
responsabilidade financeira desde cedo.
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) já incentiva a abordagem do
tema na educação básica, e esta iniciativa reforça a importância da educação
financeira, possibilitando que os alunos desenvolvam habilidades essenciais para
sua vida adulta, como planejamento de gastos, poupança e investimento.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para aprovação
deste projeto, acreditando que trará impactos positivos para a formação dos
estudantes e para o futuro financeiro do município.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador-Autor
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