materia nº 74/2025

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 074/2025
EMENTA: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE 
DE DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES 
TRIMESTRAIS PELO PODER PÚBLICO 
MUNICIPAL PARA INCENTIVAR A 
CONTRIBUIÇÃO DA POPULAÇÃO DA 
CIDADE DE RIO DAS OSTRAS NA 
SOLUÇÃO DE PROBLEMAS AMBIENTAIS 
E DESMATAMENTO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
 
LEI:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização, pelo Poder Público 
Municipal, de ações trimestrais com o objetivo de incentivar a participação ativa da 
população na solução de problemas ambientais e no combate ao desmatamento no 
município de Rio das Ostras.
Art. 2º As ações mencionadas no artigo anterior poderão incluir, mas não se 
limitar a:
I - campanhas de conscientização sobre a importância da preservação 
ambiental;
II - mutirões para limpeza de áreas públicas e reflorestamento de áreas 
degradadas;
III - palestras, seminários e oficinas educativas sobre sustentabilidade e meio 
ambiente;
IV - incentivos para a reciclagem e redução da produção de resíduos sólidos;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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V - parcerias com escolas e instituições locais para a promoção da educação 
ambiental.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades 
privadas, organizações não governamentais, instituições de ensino e demais setores 
da sociedade civil para viabilizar a implementação das ações previstas nesta Lei.
Art. 4º O Poder Público deverá divulgar amplamente as atividades 
programadas, incentivando a participação da população e garantindo a 
transparência das ações desenvolvidas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa estabelecer uma política pública contínua e 
efetiva para incentivar a conscientização e o engajamento da população na solução 
de problemas ambientais e no combate ao desmatamento em Rio das Ostras. A 
degradação ambiental e o desmatamento são desafios que impactam diretamente a 
qualidade de vida da população, afetando a biodiversidade, o equilíbrio climático e a 
sustentabilidade do município.
A participação cidadã é um fator essencial para a preservação do meio 
ambiente. Dessa forma, as ações trimestrais previstas nesta Lei buscarão envolver 
os munícipes por meio de atividades educativas, mutirões e campanhas de 
conscientização, promovendo o senso de responsabilidade coletiva e incentivando 
práticas sustentáveis no dia a dia.
Além disso, a iniciativa permitirá maior interação entre o Poder Público, 
entidades privadas e organizações da sociedade civil, fortalecendo as parcerias para 
um desenvolvimento mais sustentável. A implementação periódica dessas ações 
garantirá que a pauta ambiental esteja sempre em evidência, contribuindo para a 
formação de uma cultura de preservação e uso responsável dos recursos naturais.
Diante da urgência e importância do tema, contamos com o apoio dos 
nobres pares para a aprovação deste projeto de lei, que trará benefícios diretos à 
cidade de Rio das Ostras e às futuras gerações.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador-Autor