materia nº 75/2025

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
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PROJETO DE LEI Nº 075/2025
EMENTA: Dispõe sobre a implementação 
do Programa Municipal de Acesso a 
Especialistas (PMAE) no âmbito do 
Sistema Único de Saúde (SUS) no 
município de Rio das Ostras e dá outras 
providências.
Vereador Autor: Orlando Ferreira Neto
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Acesso a Exames (PMAE) no 
Município de Rio das Ostras, com o objetivo de ampliar e facilitar o acesso da 
população a exames diagnósticos e procedimentos de média e alta complexidade, em 
conformidade com a nova portaria GM/MS nº 5.820, de 4 de dezembro de 2024 do 
Ministério da Saúde.
Art. 2º O programa visa atender aos seguintes princípios:
I - Redução do tempo de espera para exames e diagnósticos; 
II - Ampliação da oferta de exames nos serviços públicos de saúde;
III - Parcerias com clínicas, laboratórios e hospitais credenciados para 
execução dos exames;
IV - Uso de tecnologias para agilizar o agendamento e acompanhamento dos 
exames;
V - Transparência e publicidade na gestão dos recursos aplicados.
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Art. 3º O PMAE será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde e contará 
com recursos oriundos de:
I - Repasse do Governo Federal, conforme previsto na Portaria do Ministério 
da Saúde; 
II - Orçamento municipal destinado à saúde; 
III - Parcerias e convênios com instituições de saúde públicas e privadas.
Art. 4º Para acesso ao programa, os munícipes deverão estar cadastrados no 
Sistema Único de Saúde (SUS) e apresentar encaminhamento médico para a 
realização dos exames.
Art. 5º O poder executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias 
a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
. 
Rio das Ostras-RJ, 17 de fevereiro 2025.
ORLANDO FERREIRA NETO
VEREADOR-AUTOR
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo atender à crescente 
demanda por exames diagnósticos no município de Rio das Ostras, reduzindo o tempo 
de espera e garantindo acesso ágil e eficiente aos serviços de saúde. Muitas famílias 
enfrentam dificuldades para obter diagnósticos precisos devido à escassez de exames 
disponíveis na rede pública, o que impacta diretamente na qualidade do tratamento e 
no bem-estar da população.
A criação do Programa Municipal de Acesso a Exames (PMAE) 
está em conformidade com a nova portaria GM/MS nº 5.820, de 4 de dezembro de 
2024 do Ministério da Saúde, permitindo a captação de recursos federais para 
viabilizar a ampliação da oferta de exames. Além disso, a implementação do programa 
possibilitará parcerias com clínicas e laboratórios credenciados, promovendo uma 
maior eficiência na realização dos exames e garantindo a transparência na gestão dos 
recursos.
Com esta iniciativa, buscamos fortalecer o Sistema Único de 
Saúde (SUS) no município, oferecendo um atendimento mais humanizado e acessível 
a todos os cidadãos. Diante disso, contamos com o apoio dos nobres vereadores para 
a aprovação desta importante medida em benefício da saúde pública de Rio das 
Ostras.
Rio das Ostras-RJ, 17 de fevereiro de 2025.
ORLANDO FERREIRA NETO
VEREADOR-AUTOR