materia nº 8/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2025
EMENTA: Altera a redação dos artigos 20 
e 25 da Resolução 905/2005 – Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras, criando a Comissão Permanente 
de Prevenção e Combate às Drogas.
Autoria: Rodrigo Jorge Barros
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e eu, Presidente, PROMULGO, a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica acrescida a alínea “p” ao artigo 20 da Resolução nº 095/2005, 
com a seguinte redação:
“ART. 20 - (...)
p) Comissão de Prevenção e Combate às Drogas.”
Art. 2º - Dá nova redação ao artigo 25, caput da Resolução nº 095/2005:
“ART. 25 - As Comissões Permanentes são em número 16
(dezesseis), assim denominadas:
(...)”
Art. 3º - Fica acrescido o inciso “XVI” ao artigo 25 da Resolução nº 
095/2005, com a seguinte redação:
“XVI – Comissão de Prevenção e Combate às Drogas.”
Art. 4º - Compete a Comissão Permanente de Prevenção e Combate às 
Drogas, opinar sobre proposições relativas à:
a) Políticas de prevenção ao uso de drogas;
b) Políticas quanto ao tratamento e recuperação dos usuários de drogas;
c) Políticas de reinserção social de usuários de drogas;
d) Fiscalização e acompanhamento dos programas governamentais 
relativos à prevenção e ao combate ao uso de drogas;
e) Políticas de prevenção ao tráfico de drogas.
Art. 5º - São atribuições da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas:
I. Colaborar no planejamento das ações de prevenção e combate ao uso 
de drogas;
II. Acompanhar a execução dos serviços públicos de prevenção e combate 
ao uso de drogas;
III. Estudar, debater e pesquisar questões relacionadas com a sua 
competência;
IV. Receber reclamações acerca da prevenção e do combate ao uso de 
drogas, encaminhando-as aos órgãos competentes.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador – Autor
Vice-Presidente da Mesa Diretora
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
Presidente da Mesa Diretora
ORLANDO FERREIRA NETO ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES
 Vereador Vereador
 1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
O consumo de substâncias psicoativas, representa uma das maiores 
ameaças à saúde pública, segurança e bem-estar social, uma vez que, a dependência 
química, o tráfico de drogas, a violência gerada por esse mercado ilegal e a 
desestruturação das famílias são alguns dos reflexos negativos desse problema, que 
afeta milhões de brasileiros todos os anos. Neste contexto, o papel do poder público 
é fundamental para criar um ambiente mais seguro, saudável e inclusivo.
A criação da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas, visa fortalecer 
as ações preventivas e as políticas de tratamento, reabilitação e reintegração social 
dos dependentes químicos, ela terá como objetivo principal a formulação de 
estratégias para a prevenção do uso de drogas, além de buscar melhorar a 
infraestrutura de apoio às vítimas da dependência.
Além disso, a comissão se tornará um canal eficaz para a implementação 
de projetos interinstitucionais, contando com a colaboração de órgãos de segurança 
pública, saúde, educação e assistência social, bem como, com a participação ativa de 
representantes da sociedade civil organizada. A ação integrada entre essas áreas é 
imprescindível para o sucesso das políticas públicas e para a promoção da qualidade 
de vida da nossa população.
A criação dessa Comissão representará um marco na busca por soluções 
que não só previnam o uso de substâncias psicoativas, mas também proporcionem 
alternativas de recuperação e reintegração para aqueles que já enfrentam o problema 
da dependência, o trabalho preventivo é a melhor forma de reduzir os impactos sociais 
e melhorar as condições de vida de nossa comunidade.
Por essas razões, submeto a Vossas Excelências o presente Projeto de 
Resolução, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Rio das Ostras, 17 de fevereiro de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador – Autor
Vice-Presidente da Mesa Diretora
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
Presidente da Mesa Diretora
ORLANDO FERREIRA NETO ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES
 Vereador Vereador
 1º Secretário 2º Secretário