materia nº 5/2025

REQUERIMENTO Nº 005/2025
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretária de Educação, 
Esporte e Lazer que, dentro do prazo regimental, encaminhe cópia integral do Processo 
Administrativo nº 62173/2024, bem como de todos os processos administrativos que 
culminaram na contratação da empresa LOCASEM SERVICOS DE LIMPEZA, 
MANUTENCAO E ALIMENTACAO LTDA, conforme publicado no Jornal Oficial nº 1793
– 2ª Edição.
JUSTIFICATIVA
A solicitação visa garantir a transparência e o controle social sobre os atos 
administrativos do Poder Executivo, permitindo que este vereador, no exercício de suas 
funções fiscalizatórias, possa verificar a legalidade e a regularidade do procedimento 
adotado para a referida contratação.
Destaca-se que a contratação foi realizada por meio de dispensa de licitação 
e, considerando o alto valor envolvido, torna-se imprescindível esmiuçar todo o processo 
a fim de verificar se todos os requisitos legais foram devidamente cumpridos, garantindo 
que não haja qualquer irregularidade.
Ressalta-se, ainda, que tal requerimento não se trata de qualquer 
perseguição política ou administrativa, mas apenas e tão somente do cumprimento de 
um dever legal, visto que incumbe ao vereador a fiscalização dos atos do Executivo 
Municipal, zelando pelo correto uso dos recursos públicos e pela transparência na 
gestão.
Diante do exposto, requer-se o envio das cópias integrais do referido 
processo licitatório para análise desta Casa Legislativa.
Rio das Ostras/ RJ, 19 de fevereiro de 2025.
 
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador-Autor