CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OS
PROTOC
MATRÍCULA: 027
Processo: 319/2025
Data: 24/02/2025
319/2025
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº078/2025- GAB
PROJETO DE LEI Nº 003/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS O
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS tem Foi MZ 4
ESTADO RIO DE JANEIRO o:
VANESSA a ,
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 24/02 / A0Z5
Camata Men
>>>
Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras 1 leg. br - Email: contato(Dnodasostras nleg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
o asa my
OFÍCIO Nº 078/2025 - GAB
Rio das Ostras, 21 de fevereiro de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei,
que visa à adequação do regime próprio de previdência social do Município de Rio das Ostras. À
proposta trata da revogação da Lei Municipal N.º 2057/2017, da atualização das alíquotas
previdenciárias e da autorização para o parcelamento de débitos previdenciários, em conformidade
com a legislação vigente.
A medida se faz necessária para garantir a sustentabilidade do regime previdenciário municipal,
corrigir o déficit atuarial acumulado e viabilizar a emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP), imprescindível para a manutenção das transferências voluntárias ao Município.
Certo da sensibilidade dos Nobres Vereadores quanto à relevância do tema, conto com a costumeira
atenção para a célere tramitação e aprovação da matéria.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e aos demais membros desta Casa os
meus votos de elevada estima e consideração.
CARLOS AUGUS ARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Exmo. Sr.
Vereador MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
PROJETO DE LEI Nº 003/2025
Dispõe sobre o parcelamento de débitos dos
servidores do Município de Rio das Ostras com seu
Regime Próprio de Previdência Social — RPPS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas no artigo 50 da Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Municipal 2057/17, no que se refere à parcela da base de
contribuição que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, inclusive seus encargos legais,
devida pelos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Município de Rio das Ostras, e não descontadas
pelo ente federativo à época própria, depois de apuradas e confessadas, serão custeadas pelo Ente, através de
termo de acordo de parcelamento, para pagamento em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e
consecutivas, nos termos do art.14 da Portaria MTP nº 1.467/2022.
& 1º Os valores apurados relativos às competências devidas a partir da vigência da Lei municipal nº
2057/2017, em março de 2018, até a data da efetiva assinatura do termo de parcelamento deverão ser
confessados e suportados pelo ente federativo.
& 2º O vencimento da primeira prestação do ajuste a que se refere o caput á até o último dia útil do
mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
idenciárias descontadas dos
's de contribuições previdenciárias.
& 3º É vedado o parcelamento de débitos oriundos de contribuiçõ
segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorre
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde
a data de vencimento até o mês anterior ao da consolidação do termo de acordo de parcelamento, respeitada a
meta utilizada na avaliação atuarial do RPPS quando da celebração do acordo, com dispensa da multa.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de
consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento até o mês anterior ao de
vencimento, respeitada a meta utilizada na avaliação atuarial do RPPS quando da celebração do acordo.
Art. 48 As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 2%, acumulados desde a
data do seu vencimento, até o mês anterior ao do efetivo pagamento, respeitada a meta utilizada na avaliação
atuarial do RPPS quando da celebração do acordo.
OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA AS
Rua Rio Grande do Sul, 129 - Extensão do Bosque eai
Rio das Ostras - RJ - CEP: 28893-295 - www.riodasostras.r).gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
2 MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
PA OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
Art. 5º Fica autorizado o reparcelamento dos débitos, mediante nova consolidação do montante parcelado,
calculada a partir da diferença entre o valor originalmente consolidado do termo de parcelamento em vigor e o
valor total das prestações pagas posteriormente, ajustadas a valor presente na data de formalização do termo
em vigor, sendo essa diferença atualizada até a data de consolidação do reparcelamento.
& 1º No reparcelamento de que trata o caput, para apuração do novo saldo devedor, aplicam-se os critérios
previstos no Art. 2º aos valores dos montantes consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior
deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou
reparcelamento anterior até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
8 2º As prestações em atraso não poderão ser objeto de novo parcelamento desvinculado do parcelamento
originário, devendo ser quitadas integralmente ou incluídas no saldo devedor do reparcelamento.
83º A quantidade de prestações mensais, iguais e sucessivas, em cada termo de acordo de reparcelamento,
não deverá ultrapassar 60 (sessenta) meses quando somadas à quantidade de prestações pagas previstas no
parcelamento originário, exceto se norma superveniente alterar o número máximo de parcelas.
8 4º O reparcelamento previsto neste artigo será realizado uma única vez, vedada a inclusão de débitos que
não integravam o parcelamento originário.
Art. 6º Cada um dos órgãos do Ente Federativo será responsável pelo pagamento, direto ou por meio de
restituição, dos valores relativos ao presente parcelamento e adotará as providências necessárias a assegurar a
regularidade orçamentária, financeira e patrimonial do parcelamento previsto nesta Lei.
Art. 7 2 Revogam-se as disposições da Lei Municipal nº 2057/2017.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 21 de fevereiro de 2025.
"CARVALHO BALTHAZAR
nicípio de Rio das Ostras
CARLOS AUG
Prefeito do
OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA a
Rua Rio Grande do Sul, 129 - Extensão do Bosque eres
Rio das Ostras - RJ - CEP: 28893-295 - www .riodasostras.t).gov.br mim
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
CÂMARA MUNIC!
1 DE RIG DA
Excelentíssimo Senhor Vereador
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade possibilitar
a regularização previdenciária do Município de Rio das Ostras, bem como revogar a Lei Municipal n.º 2057/2017,
diante das circunstâncias e fundamentos que passamos a expor.
Conforme determinação legal, a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) atesta o
cumprimento, pelos entes federativos, dos critérios e exigências aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência
Social (RPPS). A ausência do CRP acarreta sérios prejuízos à Gestão Municipal, inviabilizando repasses federais,
celebração de convênios e outras operações financeiras essenciais ao desenvolvimento do Município.
Ao assumirmos a Gestão em 01/01/2025, verificamos que o Município se encontrava impedido de emitir o CRP,
em razão da pendência de dois critérios considerados "irregulares": o Plano de Benefícios e o DIPR
(Demonstrativo das Informações Previdenciárias e Repasses). O primeiro critério já foi regularizado com a
publicação da Lei Municipal N.º 3027/25. Contudo, a solução do segundo critério depende da regularização da
dívida previdenciária originada pela não aplicação da Lei Municipal n.º 2057/2017.
Essa dívida refere-se à diferença entre as alíquotas de contribuição efetivamente aplicadas e aquelas previstas
na referida Lei, que, apesar de estar vigente desde março de 2018, não foi implementada pelo Município. Tal
omissão gerou um passivo previdenciário original de R$ 1.546.385,90, decorrente da diferença entre a alíquota
aplicada (11%) e a prevista em lei (14% sobre a parcela que excede o teto do RGPS). A regularização desse passivo
é essencial para garantir a conformidade previdenciária do Município e possibilitar a obtenção do CRP.
Diante desse cenário, apresentamos a esta Casa Legislativa proposta que viabiliza o pagamento da referida
dívida, mediante parcelamento, conforme estabelecem as normativas do Ministério da Previdência Social.
Ademais, propõe-se a revogação da Lei Municipal n.º 2057/2017, por entender que se trata de norma anacrônica
e sem amparo legal atual, uma vez que decorreu de Medida Provisória que perdeu sua eficácia.
sendo assim, com vistas à preservação da solvência do RPPS e à manutenção da regularidade previdenciária do
Município, submetemos à apreciação dos nobres Vereadores a presente proposição legislativa, solicitando sua
aprovação em caráter de urgência, para que possamos consolidar um modelo previdenciário eficiente e
sustentável.
Certo da compreensão e do apoio desta Casa Le lativa, renovo meus protestos de elevada estima e
consideração.
Gabinete do Prefeito, 21 de fevereiro de 2025.
CARLOS “O CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito dó Município de Rio das Ostras
OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA AS
Rua Rio Grande do Sul, 129 - Extensão do Bosque "iam
Rio das Ostras - RJ - CEP: 28893-295 - www.riodasostras.r) gov.br
T