materia nº 78/2025

PROJETO DE LEI Nº 078/2025
EMENTA: “Declara de Utilidade Pública a Pessoa 
Jurídica Denominada Ciclistas Associados de Rio das 
Ostras/RJ e Dá Outras Providências.”
Autoria: Raphael Nogueira Ulrick Mendes – Vereador, Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte: 
LEI:
Art. 1º. – Declara de utilidade pública a pessoa jurídica denominada 
“Ciclistas Associados de Rio das Ostras”, inscrita no CNPJ sob o nº 32.434.724/0001-
30, com sede na Rua Araruama, nº 98, Centro, Rio das Ostras/RJ.
Art. 2º. – Para os fins desta Lei, a pessoa jurídica denominada “Ciclistas 
Associados de Rio das Ostras” deverá atender aos seguintes requisitos:
I - ser uma organização sem fins lucrativos;
II - comprovar que suas atividades beneficiam a comunidade;
III - estar devidamente registrada e em conformidade com as leis e 
regulamentos aplicáveis.
Art. 3º. – A pessoa jurídica denominada “Ciclistas Associados de Rio das 
Ostras” deverá fornecer relatórios anuais das suas atividades e realizações ao 
Município de Rio das Ostras.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de utilidade pública a 
pessoa jurídica denominada “Ciclistas Associados de Rio das Ostras” em razão das 
diversas atividades sociais, de inclusão por meio da prática de esporte e diversos 
projetos filantrópicos. 
A pessoa jurídica de direito privado nasceu em 2018 depois de um grupo de 
apaixonados pelo ciclismo, com o sonho de buscar melhorias para os amantes do 
esporte que tanto cresce e também para incentivar novos adeptos à sua prática que 
traz ganhos significativos para a saúde, tanto do corpo quanto da mente, conseguir 
finalmente se reunir de forma civilmente organizada.
Além disso, a associação se reúne com objetivos sociais, principalmente a fim 
de facilitar a realização de eventos de ciclismo na cidade, promovendo diversas 
campanhas de arrecadação de alimentos, arrecadação de brinquedos, voltadas a 
pessoas hipossuficientes que acarretam a inclusão social, a busca de melhorias no 
trânsito para ciclistas, o pedido de colocação de ciclovia na rodovia Amaral Peixoto 
principalmente na duplicação.
Nesse sentido, a “Ciclistas Associados de Rio das Ostras” vem cooperando 
categoricamente, desde sua constituição, com o crescimento social e filantrópico de 
Rio das Ostras através de ações que objetivam atender entidades e pessoas carentes. 
Dessa forma, a instituição possui a precípua finalidade de praticar a 
beneficência de modo mais amplo possível, em especial assistência social aos menos 
favorecidos e o incentivo à instrução e à prática de esportes em todos os níveis.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra amparo na 
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de interesse local, 
consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema.
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:”
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando contar 
com o apoio unânime para a sua aprovação
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador