materia nº 550/2025

INDICAÇÃO Nº 550/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, 
e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
regulamentação da Lei Municipal nº 2615/2022, de 12 de janeiro de 2022, que
institui o programa de incentivo à sustentabilidade urbana, denominado “IPTU
VERDE”, que estabelece o desconto progressivo no IPTU de imóveis que 
adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética.
JUSTIFICATIVA
A regulamentação da Lei Municipal nº 2615/2022, que institui o programa “IPTU 
VERDE”, é de extrema importância por várias razões. Primeiramente, ela incentiva os 
proprietários de imóveis a adotarem práticas sustentáveis, promovendo a redução do 
impacto ambiental nas áreas urbanas. Com o desconto progressivo no IPTU, os 
cidadãos são motivados a implementar medidas de eficiência energética e outras 
ações que beneficiam o meio ambiente.
Além disso, a regulamentação ajuda a criar um ambiente mais saudável e 
sustentável para todos, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida nas 
cidades. Ao estimular a adoção de tecnologias verdes e práticas sustentáveis, a lei 
também pode resultar em uma redução nos custos de energia e manutenção para os 
proprietários, tornando-se uma solução vantajosa tanto economicamente quanto 
ecologicamente.
Por fim, a implementação efetiva do programa pode servir como um modelo para 
outras cidades, demonstrando que é possível alinhar desenvolvimento urbano com a 
preservação ambiental. Portanto, a regulamentação é um passo fundamental para 
garantir que os objetivos da lei sejam alcançados e que a sustentabilidade urbana se 
torne uma realidade.
Assim, dada a grande relevância da matéria, apresento a presente Indicação aos 
nobres pares desta Casa, certo de que a mesma será tratada com a devida 
sensibilidade por parte do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2025
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor