materia nº 81/2025

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PROJETO DE LEI Nº 081/2025
EMENTA: Concede gratuidade, nos 
transportes municipais e concessionados, 
aos usuários com 60 (sessenta) anos de 
idade ou mais, e dá outras providências.
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, 
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU 
PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica concedida gratuidade, nos transportes coletivos municipais
da cidade de Rio das Ostras, aos usuários com 60 (sessenta) anos de idade ou mais.
Art. 2º - Compete à Secretaria de Tranportes Públicos, Acessibilidade e 
Mobilidade Urbana o fornecimento de documento hábil aos usuários interessados na 
obtenção do benefício ora criado, podendo, para tanto, firmar convênio com as 
empresas e sindicatos concessionados dos serviços de transporte coletivo municipal.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei 
no prazo de até 90 (noventa) dias, após a publicação desta lei. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de 
sua publicação, revogando disposições em contrário.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador – Autor
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo garantir a gratuidade no 
transporte municipal e concessionado para os cidadãos com 60 (sessenta) anos de 
idade ou mais, assegurando-lhes maior mobilidade, dignidade e inclusão social. 
Tal medida encontra amparo nos princípios fundamentais da Constituição 
Federal, que estabelece a proteção e a promoção dos direitos das pessoas idosas 
como um dever do Estado e da sociedade. Além disso, está alinhada ao Estatuto do 
Idoso (Lei Federal n.º 10.741/2003), que já prevê a gratuidade no transporte público 
para pessoas com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, permitindo que municípios 
estendam esse benefício a uma faixa etária inferior, conforme suas realidades e 
necessidades locais.
Rio das Ostras/RJ, 24 de fevereiro de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador - Autor